A Caixa voltará a fazer operações de crédito com estados e municípios, após avaliação jurídica do governo concluir pela legalidade delas e o Banco Central modificar regras de requerimento de capital.

Suspensas em janeiro, as operações de crédito têm garantia das receitas dos fundos de participação de estados (FPE) e dos municípios (FPM) e teve sua legalidade atestada após análise conjunta da CGU (Controladoria-Geral da União) e da AGU (Advocacia Geral-da União).

A retomada das operações foi determinada pelo conselho de administração do banco público, que levou em conta uma circular do BC de fevereiro que trouxe novas regras sobre o capital exigido para novas operações com garantias dos fundos.

O conselho de administração da instituição havia suspendido créditos a governos regionais que tinham como garantia receitas tributárias ou verba recebida via fundo de participação por considerá-los inconstitucionais.