O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai acionar o TCU (Tribunal de Contas da União) contra campanha publicitária da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) que defende que a reforma administrativa seja tocada antes da tributária.

A campanha foi veiculada nesta quarta-feira (2) em veículos de comunicação.

A CNC é uma organização sindical que representa o Sesc (Serviço Social do Comércio) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), entidades financiadas por contribuição paga por empresas ao governo, que repassa os valores.

Para Maia, a intenção dos empresários do setor é tentar emplacar uma narrativa de priorizar a reforma administrativa para adiar a tramitação da tributária, que prevê a adoção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), simplificando impostos sobre consumo.

“Uma vergonha jogar dinheiro público nisso. Tentar criar um ambiente de que a reforma administrativa é mais importante que a tributária só porque eles acham que vão ser atingidos, e não serão”, afirmou o presidente da Câmara, em evento na tarde desta quarta (2).

“Usar dinheiro público, porque o dinheiro do sistema S é dinheiro público. Não deveria nunca ter uma publicidade em jornal tentando criar uma narrativa errada para a sociedade.”

Maia qualificou o discurso da confederação da injusto com o cidadão brasileiro. “Quer dizer que o cidadão pode pagar a conta na [reforma] previdenciária, o servidor público pode pagar a conta na previdenciária e na reforma administrativa, e o empresário não vai pagar a conta também? Porque alguém vai dizer que o sistema tributário é justo no Brasil? É justo para uns poucos”, criticou.

No anúncio veiculado, a CNC defendeu que o Congresso vote primeiro a reestruturação do Estado antes de decidir sobre mudanças no sistema tributário.

A confederação criou um grupo de trabalho para analisar os projetos de reforma tributária apresentados pelo governo e pelos parlamentares –além da proposta encaminhada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), há ainda duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição), uma na Câmara e outra no Senado.

“É necessário saber qual é o tamanho do Estado que nós queremos. O sistema tributário atual onera fortemente o empresário e tem uma burocracia excessiva, com uma quantidade enorme de tributos em cascata”, afirma no anúncio o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

A confederação argumenta que o setor de serviços será particularmente prejudicado pela proposta que unifica PIS e Cofins. A CBS prevê alíquota de 12%, enquanto atualmente vigora o regime cumulativo com alíquota de 3,65%.

Na avaliação de Maia, por ser financiada com recursos públicos, a CNC não poderia pagar por um anúncio que tenta criar um clima contrário à reforma tributária, cujas discussões estão mais avançadas. Por isso, o presidente da Câmara quer acionar o TCU contra o uso de dinheiro público na campanha veiculada.

Procurada, a CNC não respondeu até a conclusão desta reportagem.

O governo promete enviar a reforma administrativa nesta quinta (3). Segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa não atingirá os atuais servidores.

A iniciativa é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte poder de lobby sobre os políticos. Além disso, as mudanças atingem os servidores do Executivo, do Judiciário (grupo bem organizado) e do Legislativo, que atuam diretamente em contato com os congressistas.

Maia é otimista em relação à votação do texto e avalia ser possível aprová-la até o fim do ano, mesmo cálculo que faz em relação à reforma tributária, que já está sendo discutida pelos parlamentares.

Em março, o Congresso instalou uma comissão mista –formada por deputados e senadores– para tentar unificar as PECs que tramitam na Câmara e no Senado. Atualmente, o prazo final para o colegiado é 12 de outubro.

Desde que o governo encaminhou a proposta de unificar PIS e Cofins o setor de serviços tem contestado a iniciativa, argumentando que, em contrapartida, deveria haver uma compensação para encargos sobre a contratação de funcionários. O governo indica que pode desonerar a folha, mas ainda não enviou texto que trate do tema.