Uma carta assinada por organizações da sociedade civil foi enviada nesta quinta-feira (30) à Presidência da República pedindo a manutenção da Lei das Estatais, que entrou na mira do governo após mais uma troca de comando na Petrobras.

De acordo com as entidades, a atual instabilidade na gestão da estatal diante dos reajustes no preço dos combustíveis vem sendo usada de pretexto para flexibilizar uma lei que simboliza um marco na prevenção à corrupção.

"É fácil perceber que a verdadeira pretensão é a eliminação de barreiras para que o apadrinhamento político, atalho para a corrupção, e a captura político-partidária de estatais voltem a ocorrer em nosso país, afastando investidores privados, afetando a atratividade do mercado de capitais e a atividade econômica em geral", diz o texto.

A carta é assinada pelo INAC (Instituto Não Aceito Corrupção), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial), Instituto Ethos, Transparência Brasil e Educafro Brasil.

De acordo com o documento, a tentativa de alterar a legislação não considera os interesses maiores do país, mas apenas os "interesses mesquinhos referentes às eleições".

Além do presidente Bolsonaro, a carta foi endereçada ao aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, ao STF (Supremo Tribunal Federal), à Procuradoria Geral da República e à AGU (Advocacia Geral da União).

Na semana passada, membros do centrão defenderam mudanças na Lei das Estatais. A flexibilização dos critérios para indicações de membros de conselhos e diretoria de empresas públicas é um dos principais pontos no radar dos parlamentares.

Na carta, as organizações destacam que a legislação foi criada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores.

"A ideia foi tirar o Brasil dos tempos do patrimonialismo e reduzir um dos maiores males que corroem a administração pública brasileira e conspiram contra a eficiência de nossas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista): a cultura do compadrio", dizem.

Segundo o documento, a partir da vigência da Lei das Estatais, o Brasil subiu alguns degraus na proteção ao patrimônio público, garantindo a eficiência e a profissionalização da gestão das empresas públicas.

Prova disso, na visão das entidades, é que a avaliação de boas práticas pelas estatais federais quase dobrou entre 2017 e 2021. De acordo com indicador criado pela Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais), a nota média passou de 4,15 para 8,07 (num máximo de 10).

Flexibilização põe em xeque entrada na OCDE

A carta ainda lembra que uma eventual flexibilização da lei representaria um descumprimento dos requisitos para o Brasil ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Na semana passada, ofício de teor semelhante foi enviado a membros do governo e do Congresso Nacional. Assinado por associações do mercado de capitais, o texto dizia que a proposta de mudar a Lei das Estatais vai de encontro a conquistas relevantes.

Ambos os documentos mencionam um relatório publicado no fim de 2020 pelo grupo de países ricos, que reconhece que os conselhos das estatais se tornaram mais independentes de interferências após a aprovação da lei.

Por isso, as entidades argumentam que uma flexibilização traria graves retrocessos, ainda mais se as alterações forem feitas por meio de MP (Medida Provisória) —como é possível de acontecer, já que se trata de lei ordinária.

"A proposta vem na contramão da prevalência do interesse público e lamentavelmente vem sendo defendida abertamente por representantes da Câmara dos Deputados e do governo federal", dizem as entidades.

3 ANOS
é o tempo mínimo exigido para que o nomeado tenha deixado de exercer atividades em partido político ou em campanha eleitoral

25%
é a proporção de membros independentes que o conselho de administração deve ter

​0,5%
é o limite máximo que as despesas com publicidade e patrocínio podem ultrapassar da receita do ano anterior