A União Europeia (UE) ameaçou nesta quinta (10) uma ação legal caso o Reino Unido não altere o projeto que permite ignorar partes do tratado de divórcio do bloco europeu, apresentado na quarta pelo premiê britânico, Boris Johnson.

"Descumprir os termos do acordo de retirada violaria o direito internacional, minaria a confiança e colocaria em risco as negociações futuras de relacionamento em curso", afirmou em comunicado o vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, após se reunir com o ministro do Gabinete do Reino Unido, Michael Gove.

A cúpula de emergência foi convocada pela UE após movimentos de Boris que, segundo o bloco, põem em risco o protocolo da Irlanda do Norte e as regras de auxílio estatal.

Sefcovic afirmou também que não aceita o argumento de que o objetivo do projeto de lei britânico é proteger o Acordo da Sexta-feira Santa, que selou a paz entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. “Na verdade, a opinião da UE é que ele faz o oposto", afirmou.

As regras sobre o controle aduaneiro de bens que transitem entre a Irlanda do Norte e o Reino Unido é o ponto mais sensível das negociações do divórcio.

Boris disse que o projeto, chamado de Lei do Mercado Interno, cria "uma rede de segurança jurídica” para proteger o Reino Unido, e que o direito internacional seria violado "de uma forma muito específica e limitada".

O texto, porém, permite que seja ignorado qualquer dispositivo do acordo de retirada ou "qualquer outra lei da UE ou de direito internacional", incluindo a que regula a destinação de incentivos à Irlanda do Norte.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado nas duas câmaras do Parlamento britânico. A UE, no entanto, exigiu que ele seja alterado "no mais curto espaço de tempo possível e, em qualquer caso, até ao final do mês".

"A União Europeia espera que a letra e o espírito do acordo de retirada sejam totalmente respeitados", afirmou Sefcovic no comunicado. Segundo ele, o compromisso firmado por Boris contém mecanismos e soluções legais para lidar com as violações, e a “União Europeia não terá vergonha de usá-los".

Sem um acordo, o comércio anual de cerca de US$ 900 bilhões (R$ 4,8 trilhões) entre a quinta maior economia do mundo e seu maior bloco comercial pode mergulhar numa incerteza que afetaria desde regras sobre peças de automóveis e medicamentos a frutas e dados.

Um acordo final entre Reino Unido e UE precisaria ser definido e ratificado até o final deste ano, e para isso as principais arestas precisariam estar aparadas antes de novembro. Mas "diferenças significativas permanecem em áreas de interesse essencial para a UE", segundo o negociador-chefe da UE, Michel Barnier.

De acordo com ele, o bloco europeu foi flexível, “em especial no que diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça Europeu, a futura autonomia legislativa do Reino Unido e a pesca, mas o Reino Unido não se envolveu de forma recíproca nos princípios e nos interesses fundamentais da UE".

As negociações foram interrompidas por causa da polêmica criada pelo projeto de Lei do Mercado Interno. Barnier não mencionou a questão, mas disse que “uma futura parceria depende de confiança mútua”.

ENTENDA O BREXIT

O que é o brexit?

É a saída do Reino Unido da União Europeia, que aconteceu em 31 de janeiro de 2020. O bloco reúne agora 27 países.

Por que houve brexit?

A saída foi aprovada pela maioria dos britânicos em referendo em 2016. O brexit foi proposto para que o Reino Unido não precisasse seguir regras e políticas comuns da União Europeia.

Se já houve o brexit, por que mais reuniões?

Para discutir as novas bases do relacionamento econômico e político entre o Reino Unido e a UE. As reuniões passam a ser semanais, e o prazo de transição termina em 31 de dezembro deste ano.

Durante a transição, o Reino Unido ainda está na UE?

Não, e por isso não participa mais do Conselho Europeu, do Parlamento ou de qualquer instância de decisão europeia. Mas continuam valendo todas as regras para cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e pesquisadores, até que se negociem as novas bases.

A Corte de Justiça da União Europeia continua a ter jurisdição sobre o Reino Unido, inclusive em relação ao acordo de retirada.

E se não houver acordo durante a transição?

O comércio do Reino Unido com a UE passa a obedecer às regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) a partir do dia seguinte.

O que será negociado?

Comércio de bens e serviços, investimentos, transporte, energia, regras de pesca, cooperação judicial, coordenação em ações de defesa, partilha de dados, propriedade intelectual e acesso a concursos públicos, entre outros pontos.

Quais os pontos mais controversos?

1. Regulação

É a primeira de três condições que a Europa diz serem indispensáveis para um acordo amplo de zero tarifa e zero cota: o chamado “level playing field”, ou seja, o compromisso dos britânicos de seguir regras trabalhistas, ambientais, fiscais e de subsídios vigentes na UE. O argumento é que isso evita competição desleal.Boris Johnson diz que não há intenção de baixar seus patamares de regulação, que já são no mínimo iguais aos britânicos.

2. Irlanda

A UE diz que não fará acordo sem garantia de que não haverá controle de fronteiras ou aduana entre a Irlanda do Norte (território britânico) e sua vizinha do sul. Para isso, seria preciso um controle no mar da Irlanda, que separa a ilha da Grã-Bretanha. O governo britânico, porém, tem sinalizado que não fará o controle marítimo.

3. Pesca

A UE quer garantir acesso livre às águas britânicas, enquanto Boris Johnson insiste em negociações anuais, baseadas em avaliações científicas sobre a quantidade de peixes e garantido primazia aos barcos britânicos. O Reino Unido vende 80% de seus peixes para a UE e importa de lá 70% do pescado que consome.

4. Escopo e prazo

O Reino Unido tem insistido em priorizar a discussão de livre comércio de um conjunto limitado de serviços e bens. A União Europeia afirma que não abrirá mão do patamar mínimo de regulação e que os britânicos não podem “escolher as cerejas” no acordo.

5. Setor financeiro

Londres abriga o maior centro financeiro da Europa, e quer manter seu principal mercado para serviços bancários, seguros, gestão de patrimônio e operações financeiras. A União Europeia diz que acesso livre ao mercado não faz parte da conversa e menciona apenas cooperação “voluntária” na regulação financeira.

6. Solução de disputas

Para os europeus, qualquer discordância sobre o futuro relacionamento deve ser resolvido pela Corte de Justiça da UE. Boris argumenta que a Justiça europeia não pode se sobrepor às leis britânicas e sugere órgãos de arbitragem independentes.