A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou multa diária de R$ 50 mil a quem usar subterfúgios tecnológicos para seguir usando o X (ex-Twitter), tal como o uso de VPN (rede virtual privada), tem sido motivo de críticas. Especialistas ouvidos pela Folha fizeram ressalvas à medida e a OAB Nacional vai questioná-la formalmente.

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, decidiu nesta sexta-feira (30) pedir ao STF a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Alexandre de Moraes que fixa multa de R$ 50 mil a quem usar VPN ou mecanismos semelhantes para acessar o X.

"A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", diz o presidente da entidade. Simonetti afirma que nenhum empresário está acima da lei, mas que as medidas devem ocorrer dentro dos limites constitucionais e legais.

Nesta sexta, o magistrado determinou a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X (ex-Twitter) no Brasil.

Simonetti divulgou nota em que afirma apresentar uma petição ao Supremo com os questionamentos. Ele realça que as liberdades individuais devem ser asseguradas nas decisões proferidas pelo Judiciário —ainda que defenda a independência e autonomia da instância.

A entidade ainda lembra outros momentos em que se manifestou de forma semelhante, citando a medida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinava que operadoras de telecomunicações repassassem dados de todos os clientes da telefonia fixa e móvel ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

"A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição", disse.

Da mesma forma, especialistas entendem a ordem como excessiva. Para o professor de Direito Empresarial e ex-diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão que concede autorização para o funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil, André Luiz Santa Cruz Ramos, a medida foi grave e equivocada.

"A medida do VPN é desproporcional porque atinge um número indiscriminado de usuários brasileiros que eventualmente querem continuar tendo acesso àquela rede social. Eles não têm nada a ver com os problemas que o X está tendo com o STF". disse.

Já o advogado especialista em Crimes Cibernéticos e professor de Direito Digital da FGV Luiz Augusto D'Urso afirma que punir os usuários, que não fazem parte da ação judicial, com uma multa elevada, é um exagero.

Ele acrescenta que pode haver a necessidade de uma empresa vender dentro do X ou fazer negócios fora do país e precisar acessar via VPN.

"Uma coisa é a plataforma e sua decisão de cumprir ou não decisões judiciais, outra coisa são os usuários que não fazem parte dessa ação, nem conseguem apresentar as suas alegações e as razões para que eventualmente precisem acessar a plataforma", disse.

A decisão de Moraes vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já começou a notificar as operadoras de internet durante a tarde, após ser intimada.

Embora a suspensão do site não fosse instantânea, dependendo da chegada da ordem a cada empresa, no final da tarde já havia pontos em Brasília e São Paulo com restrições ao uso do X.

Na primeira decisão, Moraes havia intimado também Apple e o Google para que criassem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirem de suas lojas virtuais. Mas, no fim do dia, uma nova decisão cancelou esse trecho, ao menos por ora.

O mesmo se aplica com relação aos provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT: eles deveriam inviabilizar acesso por VPN, mas não precisarão mais fazer isso neste momento.