O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, suspendeu, na noite desta sexta-feira (30), o trecho da decisão que determinava que Google e Apple retirassem de suas lojas de aplicativos os serviços de VPN, que permitem acessar sites e apps bloqueados no Brasil.

A medida, que inicialmente integrava a decisão na qual Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil, foi criticada por especialistas pela impossibilidade de ser cumprida e pela desproporcionalidade de seus efeitos sobre pessoas e empresas além do X, de Elon Musk.

As VPNs (redes privadas virtuais) são uma espécie de túnel na internet. Essa ferramenta permite que as pessoas acessem a rede como se estivessem em outro lugar no mundo. É muito usada na China, por exemplo, para acessar redes sociais e sites noticiosos censurados pelo regime.

"Suspendo a execução do referido item '2' [que incluía a restrição a VPNs], até que haja manifestação das partes nos autos, evitando eventuais transtornos desnecessários e reversíveis a terceiras empresas", escreveu Moraes no adendo.

Ainda está mantida a multa de R$ 50 mil contra as pessoas e empresas que acessarem o X (antigo Twitter), a partir de VPNs.

A fiscalização do que uma pessoa acessa via VPN é difícil, porque esse serviço criptografa a troca de informações entre os servidores. Funciona da mesma forma que as mensagens do WhatsApp, que só quem tem acesso ao app consegue saber o conteúdo —quem está de fora vê apenas fragmentos ininteligíveis.

"A própria empresa de VPN não identifica os logs [pedidos] de acesso das pessoas, é praticamente impossível saber o que foi acessado, seja Galinha Pintadinha, tráfico de drogas ou uma biblioteca", afirma o coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo. "A decisão de Moraes mostra que ele não sabe como funciona a tecnologia, não dá para combater a existência de VPNs e de criptografia dessa forma."

Como é impossível haver fiscalização, as multas poderiam ser aplicadas a quem estiver no Brasil e fizer postagens na rede social X, criando evidências contra si, por exemplo.

Advogados ouvidos pela reportagem consideram a responsabilização individual pelo acesso à rede social desproporcional e impossível de se fazer cumprir. "Hoje, eu não tenho segurança jurídica para dizer se a Folha seria multada por reproduzir um pronunciamento de um presidenciável americano em uma reportagem", afirma Crespo.

VPNs também são usadas no dia a dia de empresas e pessoas, para reforçar a segurança no acesso à internet e despistar cibercriminosos.

A NordVPN, uma das empresas citadas na decisão de Moraes, afirma "considerar as tentativas governamentais de banir certos aplicativos como uma ação de ganho questionável, porque isso limita os direitos das pessoas de tomar decisões livremente."

A empresa não comentou se dificultaria acesso ao X a quem já está cadastrado na VPN.

A NordVPN diz ter registrado, "recentemente", um aumento de até quatro vezes na demanda pelos seus serviços em comparação com o interesse normalmente observado em relação às VPNs. "Sempre que um governo anuncia um aumento na vigilância, nas restrições na internet ou outros tipos de restrição, as pessoas buscam mais por ferramentas de privacidade."

Além da NordVPN, a decisão de Moraes cita nominalmente: Proton VPN, Express VPN, Surfshark, TotalVPN, Atlas VPN, Bitdefender VPN.

A decisão de Moraes ordena que provedores de internet e operadoras de telecomunicação coloquem obstáculos apenas ao acesso do X, não aos aplicativos de VPN.

De acordo com o especialista em cibersegurança Rodolfo Avelino, também conselheiro do Comitê Gestor da Internet, seria a Anatel (agência reguladora de telecomunicações) que teria possibilidade de fazer a fiscalização e impedir acesso aos VPNs.

Procurada, a Anatel afirmou apenas que foi intimada pelo Supremo da decisão referente à suspensão do funcionamento do X e está dando cumprimento às determinações nela contidas.

Google e Apple informaram que não comentarão a decisão.

Já houve decisões em primeira instância que pediram a retirada de VPNs de lojas de aplicativo, como no caso do bloqueio do app Lulu, em que mulheres julgavam a performance de homens em encontros. Esta, porém, é a primeira vez que isso ocorre no STF.