O presidente Costa e Silva assinará hoje decreto que altera a Lei do Inquilinato. Segundo o ministro Helio Beltrão (Planejamento), o documento vai evitar os abusos no setor.
O ministro esclarece ainda que o decreto refere-se apenas ao aluguel de imóveis residenciais, pois os comerciais continuarão com sua locação regida pela lei em vigor.
Técnicos que participaram da elaboração do decreto afirmam que serão desfeitas quaisquer dúvidas relativas ao pagamento atrasado com multa na Justiça. De acordo com o estabelecido na nova legislação, atrasos no pagamento do aluguel não justificam a decretação de despejo.
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Há 50 anos
1969: Presidente assina hoje novo decreto que altera a Lei do Inquilinato
São Paulo
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