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Toffoli: Anvisa é omissa em regulamentar uso medicinal da cannabis; veja vídeo

Ministro diz que muitos temas chegam ao STF porque os órgãos responsáveis não cumprem com funções

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Ao defender a competência do STF (Supremo Tribunal Federal), para julgar a descriminação do porte de drogas para uso pessoal, o ministro Dias Toffoli, afirmou que muitas questões chegam à corte porque os órgãos responsáveis não cumprem suas funções. Toffoli usou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) como exemplo, e o caso do uso medicinal do canabidiol.

"A Anvisa até hoje não teve coragem de enfrentar adequadamente esse problema da questão da importação do canabidiol para uso terapêutico e dizer qual é o uso permitido ou não. Autoriza a importação, mas para qual uso? Omissão do Estado, de uma agência reguladora importantíssima. E aí esses temas vêm parar no Judiciário", disse.

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O ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra para endossar a posição do colega. "Em virtude dessa ausência de regulamentação da Anvisa, há sobrecarga do Poder Judiciário", disse. Segundo ele, surgem muitas liminares de casos específicos Muitas decididas de formas distintas, sem uma uniformização da regulamentação.

"As pessoas, como Pôncio Pilatos, lavam as mãos. E não assumem as responsabilidades nos seus órgãos de execução. Porque não têm coragem. Gerir é ter coragem. Competência e um pouco de sorte", disse, fazendo referência ao poderoso governador romano que teria "lavado as mãos" diante de Jesus.

Rosinei Coutinho - 19.dez.2022/ STF
Ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal)

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