OAB cria a primeira Comissão da Cannabis Medicinal

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou a sua primeira Comissão da Cannabis Medicinal. Foi um ato sem grandes alardes – tanto que a decisão da portaria é de 20 de janeiro e só agora foi divulgado –, o que não tira a importância da decisão. Ela abre espaço para discussões, cursos e informações sobre um tema ainda pouco conhecido pela maioria dos advogados. No Brasil, maconha ainda é mais conhecida pelas questões criminais do que pelos casos ligados à saúde. A iniciativa foi da subseção da OAB do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal.

Nos últimos sete anos, os pacientes da Cannabis medicinal conquistaram direitos e oportunidades de tratamento. Mas há ainda muito o que avançar. O medicamento não é acessível para todos, nem muito menos fácil de adquirir. Ao contrário, depende de um burocrático processo de importação e sem prazos constantes de entrega. Isso sem contar os casos de pacientes que dependem de habeas corpus para plantar e extrair o óleo medicinal.

"Nosso propósito é dar vazão ao direito fundamental à vida e a saúde, ambos previstos na Constituição Federal, diante dos inúmeros casos em que seu uso é necessário para estabelecer o mínimo de dignidade ao necessitado e sua família", diz o presidente da subseção da OAB, Diego Araújo. "Como temos o objetivo defender os direitos humanos, nada mais justo do que assumir esse compromisso perante a ordem jurídica." A criação da comissão é o resultado de um trabalho longo, que deu o primeiro fruto em 2019. "Na data, a entidade apoiou a regulamentação do cultivo medicinal", diz o advogado Rodrigo Mesquita, presidente da nova comissão, profissional muito atuante nos bastidores para a aprovação do PL 399- 2015, para a regulamentação do cultivo e comércio da Cannabis medicinal. Abaixo, entrevista exclusiva com Mesquita, que relata os bastidores da OAB chegar até aqui.

Qual a importância da OAB ter uma comissão de Cannabis?
Rodrigo Mesquita: A comissão tem a importância de tornar mais concreta e próxima do dia a dia dos advogados o debate sobre o tema, que a própria OAB Nacional faz há algum tempo. Quando, em 2019, a OAB Nacional aprovou à unanimidade proposta de apoio à regulamentação do cultivo de Cannabis para fins medicinais, foi um momento de muita alegria para mim, pois a proposta apresentada pelo Conselheiro Alex Sarkis partiu de um parecer que preparei para a Comissão de Assuntos Regulatórios. Desde então realizamos dois eventos bem prestigiados – um Seminário de Cannabis Medicinal, que discutia direito e saúde, e outro sobre os desafios do PL 399-2015. Porém, faltava institucionalizar e fazer com que essa discussão deixasse de ser distante. Após as eleições do ano passado o presidente eleito da Subseção do Paranoá e Itapoã Diego Araújo me sondou a respeito do tema e eu apresentei a proposta de criação da comissão, que foi acolhida.

Que portas essa comissão pode abrir?
R.M.: Do ponto de vista institucional acredito que essa iniciativa possa inspirar outras subseções e seccionais a também criarem suas comissões. Do ponto de vista corporativo minha intenção é levar a advogados e advogadas, sobretudo a quem está em início de carreira, a perspectiva de atuação em um novo setor econômico apaixonante e que cresce rapidamente, mas que ainda carece de profissionais qualificados.

Falta engajamento nas questões ligadas ao direito da Cannabis? Isso ainda é tabu entre advogados e juízes?
R.M.: Engajamento há de sobra nesse setor. Aliás, os advogados tiveram e tem papel central na construção do regime regulatório da Cannabis medicinal no Brasil, que resultou na judicialização de pedidos formulados por esses profissionais em favor de pacientes, atuando ao lado de médicos, militantes políticos, acadêmicos, contando também com a parceria de instituições do sistema de justiça como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Não foi um percurso fácil, os adversários são bem conhecidos, mas os aliados foram vários também. Essas demandas acabaram sendo acolhidas pelo Poder Judiciário, por magistrados que tiveram a empatia e a compreensão da evolução do direito necessária para fazer com que a demanda social avançasse e fosse reconhecida pela institucionalidade. Tanto que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) veio a reboque desse processo. Mas não há dúvida que ainda existe resistência. Hoje mesmo, o Superior Tribunal de Justiça ameaça as centenas de salvos-condutos expedidos em habeas corpus por pessoas desesperadas, que se submeteram ao risco de cultivar as próprias plantas em razão da omissão do Estado em regulamentar um direito, que está na lei e nos tratados dos quais o Brasil faz parte. O tribunal tem feito confusão entre licença administrativa de cultivo e pedido de afastamento das repercussões penais da conduta. Por isso, tem negado habeas corpus para pessoas que somente tem alguma qualidade de vida com o uso de produtos derivados das plantas que cultivam.

Quais são as iniciativas que a comissão pretende tomar para mudar o cenário nacional em relação a Cannabis medicinal?
R.M.: Por estar no Distrito Federal, a comissão tem a chance e a responsabilidade de incidir nos processos políticos na capital do país, notadamente no Congresso Nacional e na Anvisa. Além disso, o próprio Distrito Federal tem legislação sobre o fornecimento de produtos de Cannabis pelo sistema público de saúde, sobre o fomento de pesquisas na área em universidades como a UnB (Universidade de Brasília). A própria comunidade, das regiões administrativas do Paranoá e do Itapoã, será destinatária de ações da comissão, justamente para os debates de base, para os quais já estamos montando um calendário com autoridades nacionais e estrangeiras para capacitar advogados para atuarem no setor. A produção de notas técnicas para as proposições legislativas em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional estão em andamento. Trabalharemos para construir uma rede de comissões em OABs de todos os estados.