No fim de dezembro (21), a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou o PL 1.180/2019, que regula o fornecimento de produtos medicinais derivados da Cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para o projeto virar lei, falta ainda a sanção do governador recém-eleito Tarcísio de Freitas, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para pressionar a base conservadora e sensibilizar a população, que se posicionou contra a regulação de leis que facilitem o acesso aos extratos terapêuticos, como o óleo de CBD (Canabidiol), a base do deputado Caio França (PSB-SP), um dos autores do PL em questão, lançou abaixo-assinado em favor da sanção do projeto, que já conta com 39.452 pessoas.
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo) publicou carta de apoio a sanção do projeto de lei em questão. Segundo a entidade, "a aprovação desse projeto representa o amadurecimento da discussão em torno do tema, especialmente pela quebra de paradigmas e preconceitos em torno do uso medicinal dos produtos e medicamentos derivados da cannabis".
A OAB reconhece a importância da aprovação da lei pelo governador, pois amplia o "acesso a essa possibilidade terapêutica, beneficiando milhares de paulistas". E ainda enfatiza "a inexistência de razões para veto".
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