Numa decisão polêmica, o Tribunal Constitucional decidiu restituir ao ex-presidente Alberto Fujimori o indulto que lhe havia dado, por razões políticas, o então presidente Pedro Pablo Kuczynski, em 2017. Naquela ocasião, seu filho, o então congressista Kenji Fujimori, reuniu votos para salvar PPK (como era conhecido) de uma vacância, desde que o então mandatário concedesse o perdão a seu pai.

Depois de um ano livre, a Corte Suprema anulou o indulto e Fujimori voltou à prisão de Barbadillo. Agora, essa nova decisão pode libertá-lo mais uma vez. Aos 83 anos e com a saúde debilitada, a justificativa apresentada é que não representa perigo à sociedade e que tem direito a passar seus últimos dias em casa.

Há uma questão importante a esclarecer aí, entretanto. A pena de 25 anos que vinha cumprindo e o indulto que recebeu se referem a temas muito específicos. São eles os massacres de Barrios Altos e La Cantuta, onde 25 civis foram executados pelo esquadrão da morte Colina, que atuava sob o comando do poder Executivo, e pelo sequestro de Gustavo Gorriti e Samuel Dyer. Também estavam incluídos na pena delitos de corrupção.

A questão é que a lei peruana não permite que os indultos sejam genéricos a todos os atos da vida de uma pessoa. Portanto, processos que não estejam contidos na pena anterior e que ainda estão abertos devem continuar.

No caso de Fujimori, falamos de 9 processos, que estão em andamento. Pode ser que o ex-mandatário não sobreviva ao final de todos eles ou que nem tenha saúde ou tempo para cumprir novas penas, mas é importante que relate à Justiça o que sabe. Isso ajudará nas indenizações que o Estado deve, além de dar respostas a famílias que ainda buscam seus desaparecidos.

Entre os casos mais importantes está o de Pativilca, um massacre também realizado pelo grupo Colina em janeiro de 1992, em que foram assassinadas seis pessoas. Assim como em Barrios Altos e La Cantuta, os mortos em Pativilca foram rotulados como membros da guerrilha Sendero Luminoso, na época. Os familiares lutaram anos na Justiça para provar que não eram membros do grupo terrorista, até porque entre eles havia crianças. Em Pativilca, as vítimas foram sequestradas, torturadas e assassinadas com um tiro na cabeça, alguns corpos desapareceram.

Depois de um longo processo, a procuradoria pediu 25 anos de prisão ao ex-presidente por esse massacre, mas ainda falta uma fase do processo, que incluiria o necessário depoimento de Fujimori.

Outro caso que segue em aberto é o das esterilizações forçadas, em que mais de 250 mil mulheres, a maioria delas habitantes de zonas humildes, indígenas e distantes dos núcleos urbanos, foram enganadas e esterilizadas à força. O projeto tinha uma justificativa oficial: diminuir a pobreza por meio do planejamento familiar. As milhares de mulheres que já depuseram no processo, porém, afirmam que nunca foram informadas do procedimento e que tampouco deram seu consentimento.

Este caso havia ficado parado por anos, mas pressão de movimentos feministas fez com que fosse reaberto, em dezembro de 2021. Segundo a acusação, as autoridades de saúde cumpriam metas de esterilizações estabelecidas por Fujimori.

Os demais casos envolvem venda de armas de modo irregular às Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), desvio e lavagem de dinheiro e assassinatos de opositores.

A impunidade a Fujimori pesa ainda mais num país que hoje sofre por recuperar uma estabilidade institucional e democrática. Não é alvo de julgamento no momento, mas a destruição dos partidos políticos e toda essa tensão que reina no Peru hoje podem também ser atribuídas a Fujimori. Suas ações contra partidos, contra a Justiça, contra opositores e contra a democracia ajudam a entender porque o cenário atual do país é tão corrupto e desolador.