O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de reeleição dos incumbentes aos mais altos cargos das Casas Legislativas na mesma legislatura terminou de maneira surpreendente ao confirmar que "vedado" ainda significa "proibido".
Nas semanas que antecederam a decisão, dava-se como certo que a costura para se produzir um resultado que, de maneira normativa, seria imprescindível para a manutenção da importante independência entre os poderes Legislativo e Executivo receberia a digital do Judiciário, em nome da estabilidade política do Brasil.
O caminho tortuoso e o placar apertado em que se chegou à decisão definitiva revelaram algumas coisas.
Em primeiro lugar, reforçaram a percepção de divisão interna no Supremo Tribunal Federal, que apenas tende a se agravar pelo processo de desgaste em que foi gestada a contagem final. Nem mesmo o julgamento pelo plenário "virtual", que certamente diminui a pressão que vem de fora, foi capaz de garantir que os apoios apalavrados se sustentassem ao longo da contagem dos votos.
Em segundo lugar, e relacionado à questão anterior, mostrou-se, mais uma vez, o papel decisivo da opinião pública e de uma imprensa livre e ativa, fundamentais para elevar a tensão de produzir-se um veredito que, ao fim e ao cabo, seria político. Esse mecanismo de controle informal trouxe, neste caso, resultados desejáveis.
Não foram poucos a apontar para a sociedade o processo de construção do artigo em questão na Constituição de 1988, desde a intenção do legislador original até sua redação final, textual, que prevaleceu na Carta, como apontado de maneira competente também pelos ministros dissidentes.
Lembremos que a Carta de 1988 sacralizou o STF como garantidor de nossas liberdades, da estabilidade das instituições, do respeito ao pacto social nela expresso e às regras do jogo democrático. A ele demos a missão de "errar por último", pelo consenso formado a partir do amplo debate e de divergências argumentativas.
A cada um dos ministros que lá está, a sociedade brasileira conferiu a maior homenagem que poderia prestar a um dos seus cidadãos, que é escolhê-lo para ser uma das 11 "estacas" que sustentam o seu processo civilizatório.
No entanto acima do Supremo Tribunal Federal ainda está a Constituição. O Supremo foi, novamente, chamado a judicializar a atividade política e convidado a colocar a sua marca nas confusões entre os três Poderes da República.
Felizmente, recusou o caminho de politizar a Constituição de maneira arbitrária.
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