O ambiente em torno da prorrogação do necessário auxílio emergencial e da reorganização das contas públicas segue confuso. Continuamos sem saber quanto, para quem e por quanto tempo o auxílio será pago. É uma incógnita qual o nível mínimo de comprometimento do Planalto com um plano de ajuste fiscal e o quanto dele o Congresso está disposto a entregar.
Na semana passada foi enfimdivulgado o relatório da PEC Emergencial. Deixou pelo caminho as medidas mais duras, como a possibilidade de redução de jornadas e salários, e, com isso, o maior impacto fiscal de curto prazo. Ficaram os mecanismos que regulamentam as condições para o acionamento dos gatilhos do teto e as vedações a ele associadas: expansão do gasto com pessoal, aumento das remunerações, criação de novas despesas obrigatórias (e seu reajuste acima
da inflação), entre outras.
A PEC também faculta a estados e municípios a adoção das mesmas regras e mecanismos, harmoniza os critérios de despesa com pessoal aos do Tesouro e traz outras medidas de reorganização do arcabouço fiscal brasileiro.
Há pontos polêmicos, como a extinção dos mínimos constitucionais da saúde e da educação. Não é novidade que os gestores reclamam da ineficiência desse engessamento orçamentário para atender as demandas locais, dadas as suas características demográficas heterogêneas. Por outro lado, é legítima a preocupação com a economia política da captura de recursos uma vez extintos os pisos, embora a existência deles nunca tenha sido garantia de resultados minimamente aceitáveis. A vinculação à receita é ruim e introduz flutuações. Há regras melhores, mas nunca houve muito interesse em torna-las mais eficientes, e tudo vai ficando exatamente como está.
Essa baixa disposição em encontrar um denominador comum para tratar dos problemas do Brasil é preocupante e desanimadora, assim como a pressão por mais gastos sem apontar o reequilíbrio fiscal dentro de um horizonte razoável.
Adentramos março sem Orçamento e, portanto, sem nele criar espaço para custear pelo menos parte do auxílio e as necessidades mais prementes. A PEC, cuja essência está no Congresso desde 2019, pegou de surpresa alguns parlamentares, que preferem votar apenas o auxílio e deixar o resto para depois, para aprofundar o debate. Desperdiçamos tempo precioso no 2º semestre de 2020.
A tempestade perfeita já se forma no horizonte, com a elevação dos juros longos aqui e lá fora. Junte-se a isso as ameaças de intervenções pelo presidente nos preços de mercado e nossa vocação de empurrar os ajustes sempre para depois, temos a receita para o desastre.
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