A mobilização da sociedade é fundamental para conter a agenda de retrocessos deflagrada pelo governo federal e para pressionar o Congresso Nacional a deixar de votar pautas destrutivas e desconectadas das reais necessidades do país. O Brasil precisa, neste momento de emergência climática, de um Congresso verde, comprometido com a democracia, o meio ambiente, a participação da sociedade e a transparência— e com um novo modelo de economia que seja capaz de nos conduzir a uma agenda ética de desenvolvimento socioambiental.
Apesar da pressão internacional e dos compromissos brasileiros com a Agenda do Clima, contudo, a base governista na Câmara dos Deputados continua ligada à pauta de retrocessos e de desmonte da legislação ambiental brasileira, a chamada "boiada". O esforço das organizações da sociedade civil, da comunidade científica e da Frente Parlamentar Ambientalista, que reúne deputados e deputadas federais, senadores e senadoras e organizações da sociedade civil, esteve concentrado, na maior parte dessa legislatura, na contenção de danos.
Devido à pandemia de Covid-19, o acesso ao Congresso Nacional ainda segue restrito para a participação da sociedade. As votações remotas dificultam as ações de mobilização e de incidência política em pautas estratégicas, assim como o avanço de proposituras positivas para a agenda socioambiental, tais como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 06/2021, que inclui o acesso à água potável dentre os direitos fundamentais dos brasileiros e brasileiras. Ou a PEC no 37/2021, que insere a segurança climática na Constituição Federal, afirmando que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática".
Embora seja prioritária para a sociedade, a agenda de direitos socioambientais não é assim considerada pelo governo federal e não avança na Câmara dos Deputados. Outro tema estratégico, por exemplo, o PL 6969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), está pronto para votação em plenário, mas não consta da pauta e prioridades do governo federal. O mesmo ocorre com os projetos de lei do desmatamento ilegal zero (PL 3337/2019), da Grilagem Zero (PL 6286/2019), da redução e do registro de agrotóxicos (PL 6299/2002), e da criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN (PL 784/2019).
Já as chamadas "pautas-bomba" ou as de interesse da "boiada" e que tramitam no Senado, tais como as do licenciamento ambiental e da grilagem, que representam enorme retrocesso ao país, precisam ser deixadas de lado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e da Câmara Arthur Lira (PP/AL). Esses projetos de lei, neste ano eleitoral, são de alto risco, mantêm o Brasil na contramão do mundo, ameaçam a democracia, a saúde pública, a economia e os patrimônios nacionais. Essa agenda destrutiva precisa ser abandonada pelo Congresso Nacional, que deve focar em soluções para conter o desmatamento, a crise política, econômica, institucional e sanitária no país.
Como sociedade, estamos empenhados na reconstrução das políticas públicas que foram impactadas por uma estratégia antiambiental e negacionista do atual governo brasileiro e em alerta permanente no Congresso Nacional. Em rede, organizações sociais e movimentos vamos resistir aos ataques aos nossos direitos e à legislação ambiental, ambos os quais são frutos da participação social, de debates públicos, de contribuições da comunidade científica e de diversos setores da nossa sociedade e representam conquistas do povo brasileiro.
O Congresso Nacional não pode se manter emparedado e refém de interesses pontuais, contraditórios e distantes da coletividade. Para que o parlamento volte a ser local dos debates de temas relevantes, da ampla participação, da construção coletiva e da fiscalização dos atos do Executivo —um dos pilares da nossa democracia—, nesta eleição, devemos votar pelo meio ambiente e pela cidadania.
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