Caminha para a conclusão a tramitação o PL 2630 das fake news, que pode ir ao plenário da Câmara em breve. Liderado pelo deputado comunista Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto original, já péssimo, conforme comentei em coluna anterior, foi desfigurado nestes dois anos de discussão. Tornou-se um grande balaio para regular as big techs e deixou as fake news em segundo plano.
Com apelido atualizado para PL da "liberdade, responsabilidade e transparência na internet", encobre intervenções amplíssimas. Prefiro chamar de PL x-tudo. O texto foi forjado por um "grupo de trabalho" aparentemente escolhido a dedo pelo relator sem respeitar a proporcionalidade partidária. Dado o escopo de intervenções sem que a sociedade tenha se informado como afeta seu cotidiano, será desastroso se convertido em lei.
O texto obriga a transparência com grau de minuciosidade inacreditável, como por exemplo explicar como são formadas as regras de uso, além de outras 12 exigências diversas. Vai muito além de recomendações ponderadas de transparência da moderação de conteúdo conhecida como ‘Princípios de Santa Clara’.
Também equipara redes sociais a ferramentas de busca. Google e DuckDuckGo, entre outras, servem para que encontremos informações já disponíveis na internet. Não há termos de uso, login ou moderação de conteúdo. São ferramentas de combate à má informação.
O PL também regula a moderação de postagens, o bloqueio e a remoção de contas. Regula toda publicidade, não apenas a propaganda política. Obriga a guarda de todas as postagens em redes sociais por um ano, que configura coleta excessiva de dados e riscos à privacidade dos usuários.
Entre diversos artigos controversos e danosos, destaca-se o que regula aquelas chamadas de matérias jornalísticas com uma pequena foto, título e subtítulo. O texto propõe a obrigação de que estas manchetes sejam remuneradas, ou seja, as redes sociais ficam obrigadas a pagar os veículos que as geraram. A medida é análoga a obrigar os jornaleiros a ocultar as capas dos jornais nas bancas, exceto se pagarem por isso.
Os veículos usualmente colocam paywall em seus artigos, ou seja, só assinantes têm acesso ao texto completo. Boa parte dos veículos considera que a divulgação gratuita das chamadas de artigos de sua autoria em redes sociais é benéfica. Na Europa, Facebook e Google são responsáveis por direcionar mais de 80% do tráfego externo de vários veículos jornalísticos.
Para começar, vem a questão do que constitui conteúdo jornalístico. O legislador considerará o Diário do Centro do Mundo e Terça Livre como veículos jornalísticos? Por que não? Um burocrata do Estado determinará o que é jornalismo ‘aceitável’?
Adicionalmente, a proibição a disseminar trechinhos pode ocasionar uma drástica redução da circulação de notícias de fontes seguras. Afinal, é mais fácil para as redes deixar de circular os trechinhos do que passar a pagar.
Finalmente, poderá criar reserva de mercado para os grandes veículos em prejuízo dos pequenos. As redes estarão proibidas de circular se não possuírem um contrato. É menos trabalhoso e custoso se acertarem com os grandes do que fecharem contratos com pequenos veículos espalhados. Estes últimos ficarão fora do jogo e os internautas terão acesso restrito apenas à grande mídia.
O jabuti de ontem incluído no voto do relator é o artigo 7º, que mata o modelo de negócio das redes e destroça a publicidade online. Troca-se o controle dos dados pelos usuários (opt in) por uma proibição geral. Com o PL 2630, o usuário, mesmo que consinta, não poderá ver anúncios na sua rede.
O x-tudo preparado por Orlando Silva ainda não está pronto. Arthur Lira (PP-AL) pode dar um freio para arrumá-lo, ou será uma vitória da obstinação pela regulação excessiva que atrapalha o Brasil.
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