A moda autoritária de melar o jogo em vez de enfrentar as questões de acordo com as regras pré-estabelecidas chegou ao Legislativo texano. Acaba de entrar em vigor ali uma lei antiaborto que está entre as mais restritivas do país, já que bane o procedimento para todos os embriões com mais de seis semanas de desenvolvimento, fase em que grande parte das grávidas ainda nem se deu conta de seu estado.

Até aqui, sem muita novidade. Há outras 15 leis estaduais com semelhante teor. A Suprema Corte dos EUA, que caminhou bem para a direita após as três indicações de Donald Trump, deve julgar o mérito de uma delas —a do estado do Mississipi— a partir de outubro. O que torna a regra texana especial é que ela não se limita a restringir o aborto, mas aposta na subversão da lógica do sistema judicial.

Para começar, a nova lei, que é de âmbito civil e não penal, tira tanto as mulheres quanto as autoridades da jogada. Na verdade, ela até proíbe as autoridades de abrir processos. A conduta que passa a ser considerada ilegal é a dos médicos ou de qualquer pessoa que facilite um aborto, incluindo o motorista de Uber que leve a grávida até a clínica. Mas, se as autoridades estão proibidas de processar, quem pode fazê-lo? Aí é que está a pegadinha. Qualquer cidadão pode fazê-lo e ainda fatura US$ 10 mil caso vença o pleito. É a volta dos caçadores de recompensas que pululavam no Velho Oeste americano.

Como não há crime nem autoridades envolvidas, apenas a possibilidade de enfrentar ações civis, fica mais difícil para as clínicas conseguir uma ordem judicial para suspender a lei. A Suprema Corte, por 5 a 4, se recusou a fazê-lo. As clínicas texanas já estão restringindo os abortos, não por considerarem que não possam vencer nos tribunais, mas porque os custos com advogados em que incorreriam para manter os serviços funcionando são proibitivos.

Depois da litigância de má-fé, a legiferância de má-fé.