O novo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) afirma que mudanças climáticas sem precedentes, causadas pelos seres humanos, já são irreversíveis, mas que ainda há tempo de limitar seus impactos negativos. O estudo alerta também para o aumento do desmatamento e as consequências para a Amazônia, o que segundo especialistas trará não somente impactos ambientais mas também econômicos, podendo inviabilizar o agronegócio brasileiro em sua versão atual.
Infelizmente, o Congresso Nacional não leva em conta as informações irrefutáveis que a ciência nos trás. Na volta do recesso, se prepara para votar um conjunto de projetos legislativos que atentam contra as salvaguardas socioambientais ainda vigentes no Brasil. Da legalização da grilagem de terras até o desrespeito à demarcação de terras indígenas, são muitas as propostas problemáticas na agenda antiambiental que tramita no Legislativo.
Na semana passada, foi aprovado na Câmara o projeto de lei (PL) 2.633/2020 sobre regularização fundiária de imóveis em terras da União. Chamado de PL da Grilagem por seus muitos críticos, o projeto não promove a tão almejada justiça social rural a pequenos produtores. Pelo contrário. Como explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon, a proposta aprovada possui brecha que pode permitir que áreas de florestas públicas ocupadas e desmatadas ilegalmente a qualquer tempo sejam regularizadas por meio de licitação, com critérios a serem definidos via decreto pelo Poder Executivo.
Ao invés de acelerar a destinação de terras públicas para frear o desmatamento, o texto estimula a grilagem —que é o roubo de terras públicas, uma vez que permite a obtenção no futuro de um título de propriedade de uma área apropriada indevidamente. O texto que segue agora ao Senado tem potencial de gerar graves perdas ambientais e econômicas.
Outro projeto perigoso é o PL 2.159/2021 que trata do licenciamento ambiental. Após ser aprovado às pressas na Câmara, o projeto chega ao Senado, diretamente para o plenário. Do jeito que está, o PL está longe de representar um avanço. Seu texto ficou refém de uma visão míope e ultrapassada de desenvolvimento que prioriza a liberação de empreendimentos em detrimento da preservação de biomas brasileiros, da proteção de povos originários e da segurança jurídica para aqueles que pretendem empreender, incluindo os que hoje vivem do agronegócio.
Também inaceitável, o PL 490/2007 que altera o processo de demarcação de terras indígenas, limitando-o àquelas terras que já estavam em posse desses povos quando da promulgação da Constituição em 1988, está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Se não forem profundamente discutidos e reformulados à luz das evidências científicas, do bem comum e do interesse público, esses projetos de lei precisam ser barrados.
Mas não há apenas más notícias. Propostas promissoras também estão em tramitação e precisam ser priorizadas e implementadas. Entre elas estão o PL que debate a criação de um Selo Agro Verde nacional para certificação de produtos agropecuários livres de desmatamento (PL 4.734/2020), e o que busca criar parâmetros para a comercialização do ouro (PL 836/2021) e, assim, coibir a comercialização do metal extraído ilegalmente e às custas de violência contra povos indígenas e degradação ambiental.
São esses últimos os projetos que, se pautados, podem nos ajudar a começar uma urgente guinada rumo à uma economia florestal desenvolvida, e a nos reposicionar na geopolítica global do clima. Como alerta o IPCC, ainda há (pouco) tempo.
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