Entre os muitos desafios que exigirão atenção prioritária do novo governo já nos primeiros dias de 2023, destaco um novo pacto pela segurança, no qual a segurança pública passe a ser um direito de todos. Essa é uma área que enfrentou retrocessos significativos nos últimos anos, com medidas populistas que abriram as portas de maneira irresponsável para o descontrole das armas de fogo e munições e para a legitimação da violência policial.

Um novo pacto pela segurança implica a combinação de respostas emergenciais e políticas de longo prazo, que consolidem um compromisso com um país efetivamente seguro, inclusivo e com redução da desigualdade de acesso a direitos, algo que afeta sobretudo grupos racializados e minorizados. Esses desafios independem do modelo a ser escolhido pelo governo eleito. Para além da discussão legítima sobre a criação ou não de um Ministério da Segurança Pública, o mais relevante que emerge dos debates da transição está nas prioridades do novo governo.

Ressalto e reforço pelo menos três focos certeiros que entendo estarem entre os prioritários para a equipe de transição: desinformação, controle de armas, Amazônia. Depois de monitorar a desinformação antes e durante o período eleitoral e o extremismo em alguns grupos de defensores de armas, constatamos que o enfrentamento à desinformação é fundamental para o restabelecimento da justiça e da segurança pública no Brasil. Entende-se como desinformação a disseminação deliberada de notícias falsas e a manipulação de pessoas por meio de ferramentas tecnológicas. Será preciso, entre outras medidas, investir em letramento digital e no aprimoramento da regulação das plataformas digitais.

Também defendemos o fortalecimento do controle de armas, conforme detalhado na Agenda Segurança Pública é Solução 2022, elaborada pelos Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz. Essas organizações também propuseram um 'revogaço' dos decretos, portarias e outras normas editadas em desacordo com a lei nos últimos anos, com base no consenso técnico e científico sobre os efeitos negativos da expansão do acesso e circulação de armas de fogo e munições em distintas formas de violência e em dinâmicas criminais.

E finalmente, nunca foi mais urgente proteger nosso maior ativo estratégico, a Amazônia e suas populações. Nossos estudos detalham o ecossistema de crimes ambientais e a crescente violência na Amazônia, que se fortaleceu no vazio institucional deixado pelo atual governo e ameaça a estabilidade climática do planeta. Para enfrentá-los, lançamos o documento Governar Para Não Entregar: uma agenda de segurança multidimensional para a Amazônia brasileira, entregue às principais lideranças do novo governo, incluindo o presidente eleito.

A esses temas somam-se outros fundamentais para a segurança pública, como modernizar e valorizar uma polícia democrática, investir pesado em prevenção, aprimorar a política sobre drogas e repactuar o pacto federativo, implementando o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP). Nos moldes do que já temos na Saúde e na Assistência Social, o SUSP será decisivo para reorganizar competências, prioridades e resultados esperados de todos os entes federativos.

Um novo pacto pela segurança deve ter o compromisso de, em primeiro lugar, proteger as pessoas mais vulnerabilizadas: crianças e jovens, mulheres negras e populações originárias. Se não começarmos por esses grupos que têm seus direitos sistematicamente violados historicamente, nenhum de nós estará seguro. Somente com as prioridades corretas podemos almejar um país efetivamente seguro, inclusivo, desenvolvido e sustentável para todos.