O governo de Hong Kong quer alterar a lei de extradição, o que permitiria o envio de suspeitos para serem julgados na China. A possível mudança alimenta preocupação sobre a erosão do sistema jurídico independente de Hong Kong e sobre a crescente influência da China no território autônomo chinês.
Atualmente, o governo local tem acordos de extradição com 20 países, mas não com a China.
Acusados de 46 crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e assassinato, podem ser extraditados. A nova lei quer autorizar a transferência de pessoas entre Taiwan, Macau, China e Hong Kong ou qualquer outra jurisdição não coberta pela legislação atual.
O sistema jurídico da ex-colônia britânica, que retornou ao domínio chinês em 1997, garante aos residentes proteções legais não asseguradas na China.
O território funciona há mais de duas décadas sob o arranjo “um país, dois sistemas” —pertence à China, mas tem outro sistema de governo—, conforme o acordo sino-britânico.
O projeto de lei vem enfrentando forte oposição da mídia, do setor de negócios e de grupos pró-democratas.
No mês passado, mais de 10 mil pessoas saíram às ruas em protesto.
Até agora, 24 organizações da sociedade civil publicaram um comunicado conjunto contra o texto, alegando que a alteração expõe ativistas pró-democracia, jornalistas, dissidentes, estrangeiros e líderes empresariais à pressão política de Pequim.
Mais de uma dezena de veículos de imprensa e associações de jornalistas condenaram a proposta, que chamam de uma "espada pendurada sobre a cabeça dos jornalistas”. Para eles, a lei vai comprometer ainda mais a liberdade de imprensa no território, já que jornalistas passarão a correr risco de extradição.
Grandes empresas vêm sinalizando que a alteração pode fazer com que grandes grupos mudem a sede de operações na Ásia para outra cidade.
A Câmara de Comércio Americana em Hong Kong (AmCham) é uma das vozes contra a mudança. Em uma carta ao governo, a AmCham manifestou preocupação diante da possibilidade de acusados de crimes comerciais poderem ser julgados na China.
“O processo criminal no continente tem profundas falhas, incluindo a falta de um judiciário independente, detenção arbitrária, falta de julgamento público justo, falta de acesso à representação legal e más condições nas prisões”, diz o texto.
Nesta semana, o governo britânico indicou que o compromisso com a autonomia de Hong Kong precisa ser mantido.
A União Europeia expressou apreensão sobre quais seriam os riscos para residentes e viajantes europeus.
Para o governo chinês, qualquer manifestação estrangeira é vista como uma interferência em assuntos internos. Pequim defende que a nova lei é necessária para fortalecer a cooperação do território chinês com outros países.
Diante das reações, o governo local vem tentando ampliar garantias e definir os limites da lei.
Nove crimes econômicos foram excluídos da proposta inicial, eles são relacionados à falência de empresas; negociação de títulos; propriedade intelectual, direitos autorais, patentes; poluição ambiental, saúde pública; exportação e importação de bens, transferência internacional de fundos; uso ilegal de computadores; questões fiscais, impostos ou ainda descrições de comércio falsas.
Hong Kong prometeu avaliar caso a caso se os pedidos têm motivações políticas, religiosas ou raciais antes de aceitar as extradições, se comprometeu em não transferir fugitivos políticos e deixou de fora crimes passiveis de punição com pena de morte na China.
A pena capital é banida no território chinês.
Taiwan
Autoridades de Taiwan disseram que não vão reconhecer o plano se ele definir a ilha como parte da China.
O governo taiwanês vai considerar medidas de resposta, como emitir alertas de viagem. Quase 2 milhões de taiwaneses visitaram Hong Kong no último ano.
Taiwan está no centro do debate da nova lei, porque o caso que impulsiona essa importante mudança jurídica que a China deseja há tempo aconteceu na ilha e o suspeito é um jovem hongkonguês.
O feminicídio de uma grávida de 20 anos de Hong Kong mobilizou a opinião pública. Para o sistema hongkonguês, Taiwan é uma província chinesa e a mudança da legislação permitiria que o acusado fosse extraditado para enfrentar a Justiça em Taiwan.
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