Foi adiada mais uma vez, agora para 29 de maio, a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que trata do registro, da fiscalização e do controle do uso dos agrotóxicos no país, o PL 6299/02. Até lá, entidades contra a flexibilização dos controles sobre essas substâncias querem conseguir vetar o projeto.
O chamado Pacote do Veneno mina as restrições aos agrotóxicos em várias frentes. Para começar, tenta apagar os riscos do uso para os consumidores, propondo mudar o nome de agrotóxico para defensivo fitossanitário.
Centraliza de maneira perigosa no Ministério da Agricultura a responsabilidade pelo registro desses produtos, tirando da Anvisa, que é ligada ao Ministério da Saúde, e do Ibama, que é órgão do Meio Ambiente, avaliação, monitoramento e veto sobre os processos.
É um erro, porque os agrotóxicos não dizem respeito apenas à agricultura. Eles afetam a saúde pública em vários processos, do manuseio dos trabalhadores de toda a cadeia de produção e comercialização dos alimentos, passando pela cadeia de consumo e chegando ao descarte.
No pós-consumo, colocam em risco o meio ambiente, com potencial poluição de rios e contaminação de solo. Suas embalagens, por exemplo, têm de ser recolhidas e tratadas de forma específica, o que exige normas, acompanhamento e fiscalização.
Entre as alterações do “Pacote do Veneno” estão também a facilitação do registro de agrotóxicos que são considerados cancerígenos, causam danos ao material genético, anomalias no útero e malformação no feto. Na última quarta (16), houve debate de mais de 3 horas no plenário da Câmara sobre o relatório do projeto, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR).
Ativistas e representantes de associações de defesa do meio ambiente estiveram em Brasília para acompanhar a discussão. Os defensores dizem que as medidas vão tornar a agricultura mais competitiva e aumentar a produtividade. Os que são contra apontam riscos à saúde da população, ao meio ambiente e favorecimento às empresas que produzem e distribuem agrotóxicos.
Os deputados contrários ao projeto também denunciaram atropelo regimental e legislativo no processo de análise da comissão especial, com apenas oito das 19 audiências aprovadas realizadas e a falta de consulta às entidades e órgãos contrários ao projeto, que emitiram notas críticas e apontaram problemas de constitucionalidade.
Entre as entidades que se posicionam contra estão Fundação Oswaldo Cruz, Ministério Público Federal, Anvisa, Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Ibama. De acordo com levantamento feito pelo site G1, dos 26 deputados da comissão, 20 (77%) são da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), também conhecida como bancada ruralista.
Na quarta (16), 12 deputados afirmaram ser a favor do relatório, sete disseram ser contra, cinco disseram não ter decidido e dois não quiseram opinar. Para que seja aprovado, são necessários os votos de metade dos presentes mais um.
RISCO AO CONSUMIDOR
Além de fazer a análise toxicológica dos produtos que pleiteiam registro, a Anvisa é responsável pela reavaliação desses produtos quando surgem pesquisas ou relatórios científicos que indiquem veto ou necessidade de precaução ou diferentes controles de dosagem.
A agência também é responsável por conduzir análise dos níveis de agrotóxicos nos alimentos que chegam ao consumidor junto com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coletando alimentos nas redes atacadistas e varejistas, e faz a verificação do Limite Máximo de Resíduos (LMR) para cada tipo de alimento.
O controle serve como referência nos produtos importados comercializados no Brasil e é essencial para verificar se os agrotóxicos estão sendo usados nos termos previstos. O afrouxamento dos controles sobre os agrotóxicos vai na contramão dos mais importantes estudos e normas de defesa da saúde do consumidor, que estabelecem cada vez maior rigidez, transparência e metodologias de monitoramento comuns entre os países.
Em vez de ser mais competitiva, a agricultura sem controles rígidos põe em risco a segurança alimentar da população e também compromete os negócios, fazendo com que os produtos brasileiros possam perder credibilidade no mercado internacional.
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