É o artigo 21 da Constituição que afirma competir à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Já o artigo 117, por sua vez, determina como monopólio da União “a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo”.
Pelas recentes manifestações e atitude do governo de Jair Bolsonaro em relação à economia, no entanto, não dá para saber se a Carta Magna está sendo lida em partes ou interpretada aos borbotões pela alta cúpula.
Após interferir no comando na Petrobras, indicando o general Joaquim Silva e Luna para comandar a estatal, Bolsonaro questionou: “O petróleo é nosso ou de um pequeno grupo?”, fazendo referência ao lema nacionalista dos defensores do monopólio estatal.
Dois dias depois da fala de Bolsonaro, a petroleira apresentou seus números referentes a 2020, ainda sob o comando de Castello Branco, defenestrado por conta dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis.
No último trimestre de 2020, a Petrobras teve o maior lucro líquido da história: R$ 59,89 bilhões. No ano, como um todo, registrou lucro de R$ 7 bilhões, tendo recebido R$ 11,4 bilhões por desinvestimentos, ou seja, pela venda de ativos.
Campos de petróleo, usinas de energia eólica, usinas térmicas e de produção de biocombustíveis, refinarias e participações na distribuição de gás têm sido vendidos pela empresa nos últimos anos, nos chamados programas de desinvestimento, levados à risca por Castello Branco.
Quando sindicalistas da área protestam contra o movimento de desinvestimentos, costumam entoar o mesmo bordão que Bolsonaro usou para criticar a política de preços de combustíveis.
Um pouco antes disso, aliás, o anúncio do fechamento de agências e demissões no Banco do Brasil provocara a ira de Bolsonaro, que pediu a cabeça do presidente da instituição. Daquela vez, não levou.
É difícil imaginar que esse mesmo presidente da República tenha sido o protagonista da cena narrada pelo então superministro da Economia Paulo Guedes (hoje só ministro) em entrevista ao jornal Valor Econômico, em 2019. Guedes garantiu que Bolsonaro concordava com ele, de que era preciso “privatizar todas as estatais”. “Tem que vender uma por semana! Está demorando muito!", teria dito o presidente.
Esse personagem narrado por Guedes em 2019 parece ser o Bolsonaro que encaminhou à Câmara, nesta quarta-feira (24/2), um projeto de lei que permite privatizar os Correios. O movimento parece um afago —simbólico— ao mercado, depois da onda de insegurança causada pela interferência —real— na Petrobras.
Tradicional alvo de críticas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é mesmo gigantesca. Em novembro de 2020, dado mais recente disponível no Sistema de Informações de Estatais (Siest), são 98,2 mil empregados e 14,2 bilhões em ativos e muito suor para deixar as contas no zero a zero. A Petrobras, por exemplo, tem 41,8 mil empregados (e o lucro citado acima).
O projeto prevê a venda da empresa inteira ou em pedaços (divididos por regiões ou por unidades de negócios). Se manter 98 mil empregados já é uma tarefa hercúlea para a União, é difícil imaginar quem gostaria de pagar para levar todos consigo. Já definir o tal fatiamento é uma tarefa árdua e demorada.
Ainda de acordo com o projeto, ao se transformar em sociedade de economia mista, os Correios perdem os benefícios tributários que ajudam a fechar as contas. E o operador postal (empresa ou pessoa que explorar o serviço economicamente) deverá assegurar a continuidade do serviço postal universal.
O modelo de privatização em fatias tem sempre o risco de deixar na mão da União apenas o que ninguém quer, por ser custoso demais ou rentável de menos. Conectar municípios distantes e com pouco acesso a serviços, por exemplo, é caro, mas necessário inclusive à economia.
Vale lembrar que quase metade das cidades do Brasil não tem uma agência bancária (negócio dos mais lucrativos). E quem oferece os serviços bancários básicos a essa população são, muitas vezes, correspondentes bancários funcionando em agências dos Correios e lotéricas.
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