Nossa peculiar tributação discrimina as regras por produto, os que são isentos e os que têm base de cálculo reduzida (pagam menos do que os demais), assim como regimes específicos por setores.
Para se ter uma noção do grau de detalhamento da legislação, óleo combustível paga menos imposto, desde que seja destinado a navios pesqueiros. Esse benefício, porém, é limitado à quantidade de consumo para cada embarcação por dia efetivo de trabalho. Existe também uma regra que desonera cavalos puros-sangues, desde que não sejam do tipo inglês.
O estado de São Paulo publicou uma lei e quatro decretos que diminuem as isenções e desonerações tributárias a partir de 2021. São muitas as mudanças, porém seu escopo é limitado por normas mais gerais.
A legislação federal estabelece que benefícios fiscais do ICMS devem ser acordados, por unanimidade, pelo Confaz, órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
Desde 2016, o Confaz permite que cada estado possa reduzir os benefícios que concede. Com base nisso, São Paulo diminuiu os incentivos tributários para vários bens. Seguindo o regramento, o ajuste varia item a item.
A reforma de São Paulo reduz, por exemplo, os benefícios para a pedra britada, os moluscos e a pós-larva de camarão. Na maioria dos casos, porém, o auxílio cai apenas cerca de 20%. Outros produtos preservam seus privilégios. Algumas aeronaves continuam isentas, outras têm carga tributária de 4%.
A lei também aperfeiçoa os critérios para a concessão de alguns benefícios, como a isenção de IPVA para portadores de deficiência. A reforma parece fazer sentido, pois essas pessoas podem precisar de carros especiais para o transporte.
O diabo reside nos detalhes. Como definir uma deficiência? Precisar de cadeiras de rodas certamente qualifica. Mas e ter uma prótese no quadril que não afete a mobilidade? Nesse caso, não há dificuldade para dirigir um automóvel convencional.
Por meio de ações judiciais e leituras generosas da lei, pessoas são isentas do IPVA, mesmo que estejam no 1% mais rico da população e disputem provas de ciclismo. Um chefe de família pode não pagar o imposto caso seu filho seja diagnosticado com autismo leve. O percentual de novos automóveis isentos chega a 10% em alguns estados.
Nos países desenvolvidos, a tributação incide progressivamente sobre a renda e, com normas simples e gerais, sobre o consumo. Os programas de assistência pública, por outro lado, cuidam das famílias vulneráveis.
O regime tributário no Brasil, com suas regras específicas para cada tipo de bem e princípios vagos para a concessão de benefícios, resulta em um sistema caótico e disfuncional.
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