O Congresso aprovou um pacote de auxílio aos estados. Nada de novo. Trata-se do 28º socorro em 38 anos. Os governos locais aumentam descontroladamente seus gastos e, quando a crise chega, pedem ajuda à União prometendo que daqui para a frente será diferente.

O principal problema nos estados é o crescimento do gasto com pessoal, que passou de 54% da receita corrente líquida em 2007 para 63% em 2017. Isso decorre de regras generosas de remuneração e aposentadoria e de artifícios que permitem contracheques acima do teto constitucional.

A criatividade dos estados para conceder benefícios parece ilimitada. Nos anos 1990, endividaram-se com os bancos públicos que controlavam. Recentemente, distribuíram isenções tributárias sem a aprovação do Confaz. Decisões ilegais, em ambos os casos.

Alguns driblaram os limites da LRF excluindo da despesa com pessoal os gastos com pensionistas e reportando apenas a remuneração dos servidores líquida do Imposto de Renda.

Para fazer frente às despesas crescentes, muitos estados se endividaram demasiadamente e, com o tempo, faltou dinheiro até para pagar salários. Em 2016, houve um acordo de renegociação das dívidas, com uma carência de dois anos para que voltassem a ser pagas.

O combinado era que, na sequência, os estados adotariam reformas para, progressivamente, equilibrar as suas contas. No entanto, nada de relevante foi feito pela maioria.

Depois disso, alguns continuaram a deixar de pagar suas dívidas graças a liminares concedidas pelo STF. Sem surpresas. Entre 1998 e 2017, eles acionaram a União 472 vezes na corte e ganharam 92,6% dos casos. A complacência com os estados que descumprem contratos contribui para a irresponsabilidade fiscal.

O pacote inclui, mais uma vez, interrupção no pagamento de suas obrigações com a União e organismos multilaterais, além da permissão para que contratem novas dívidas. Ele também prevê que, nos próximos anos, os estados façam as reformas necessárias para equilibrar as suas contas.

Tudo isso depois de um ano de pandemia em que o governo federal transferiu muito mais recursos aos estados do que eles perderam com a queda de receita ou gastaram com saúde (vários acumularam caixa).

A lei aprovada tenta aperfeiçoar a LRF e o regime de Recuperação Fiscal. Dada a folha corrida dos estados, contudo, seria melhor ter tido o cuidado adicional de inverter a ordem do jogo. O auxílio deveria ser concedido apenas depois que adotassem reformas que garantissem o ajuste das suas contas nos anos à frente.

Essa longa história de descontrole é descrita detalhadamente por Marcos Mendes no texto Crise Fiscal dos Estados.