A reforma do Imposto de Renda (IR) começou torta. O objetivo principal era reajustar a tabela do IR das pessoas físicas. Promessa de campanha do presidente. Para aqueles que acham que se trata de distribuir renda, é bom lembrar que os 80% mais pobres não pagam IR. O objetivo real é ganhar voto da classe média.
Para cobrir o custo, foi proposto aumento de carga tributária das empresas. No Congresso, o relator derrubou fortemente essas medidas compensatórias, a ponto de se prever uma queda permanente de receita de R$ 53 bilhões (0,7% do PIB), segundo as contas da Receita e do próprio relator.
Abandonando a cautela, o Ministério da Economia topou a proposta. Argumenta que a conta pode ser paga com extinção de benefícios fiscais (R$ 23 bilhões) e pelo “aumento estrutural” da arrecadação.
Não é simples remover benefícios fiscais. Ainda mais porque o doce (reduzir o IR) vai ser feito antes do amargo (cortar benefícios).
Fatos recentes mostram a dificuldade que um governo fraco tem para cortar benefícios. A indústria química acabou de conseguir, pela segunda vez, impedir o fim do seu regime especial. O mesmo se deu com a isenção na importação de combustíveis na Zona Franca de Manaus: o presidente, depois de sancionar a lei acabando com o benefício, voltou atrás no mesmo dia.
Quanto ao “aumento estrutural da receita”, trata-se de otimismo extremo. O PIB (Produto Interno Bruto) e a receita fiscal estão crescendo à base de inflação e boom de commodities. Inflação não gera ganho fiscal real permanente.
Boom de commodities, ainda que dure, está fora do nosso controle. Corremos o risco de perda permanente de receita, sem termos consolidado o ajuste fiscal. Como os estados e municípios estão perdendo receita na reforma, virá pressão por compensação. Não será fácil segurar.
Em outra iniciativa, o Executivo pretende aumentar o Bolsa Família em R$ 25 bilhões. Medida meritória e que, aparentemente, caberia no teto de gastos. Mas para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministério propõe que esse aumento de despesa seja compensado pela maior tributação de dividendos, embutida na reforma do IR.
Mas como visto acima, a reforma vai derrubar a receita, e não aumentar! Destaca-se uma parte da reforma que aumenta receita, desconsiderando-se que, no todo, ela diminui a receita.
No fundo, o Ministério da Economia quer dizer ao Congresso que, se não aprovar a maior tributação sobre dividendos, não será possível aumentar o Bolsa Família. Manobra pouco útil, porque o Congresso não vai se deixar intimidar.
O time econômico corre o risco de nada ganhar com essa manobra e sair com a credibilidade arranhada. Já que esperam crescimento estrutural da receita, poderiam apontar como compensação à maior despesa do Bolsa Família o aumento da “margem de expansão” de despesas obrigatórias em 2021 e anos seguintes. Esse seria o procedimento usual de cumprimento da LRF.
O Congresso, por sua vez, continua avançando sobre a prudência fiscal. Aprovou uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que reintroduz a “emenda de relator”. Além disso, foi retirado do projeto original do Executivo trecho que limitava o poder do Legislativo para cortar despesas obrigatórias, ao requerer concordância do Ministério da Economia.
Tudo pronto para se repetir o roteiro vivido em 2021: o Congresso corta excessivamente as despesas obrigatórias, e o Executivo tem que negociar. No fim, os parlamentares saem com muito mais recursos do que entraram.
Enquanto isso, alguns grupos vão aproveitando o governo fraco para morderem as suas fatias. O sindicalismo estatal de elite aprovou, na Câmara, o PDC 956/18, que revoga decreto do Executivo que limita benefícios nos planos de saúde das empresas estatais. Já foi publicada a PEC 110/21, que readmite servidores do estado do Tocantins demitidos em 1997: muitos vão direto para a aposentadoria, sem ter contribuído nos últimos 24 anos.
As PECs 391/17 e 5/21 avançam para dar ganhos aos municípios, aumentando o FPM e parcelando dívida com o INSS, justamente quando esses entes estão recuperando receita e têm saldo de caixa recorde. E o fundo eleitoral dos partidos vai crescer R$ 3,7 bilhões.
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