A primeira versão do novo decreto do SAC e Telemarketing, divulgada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), traz boas notícias para todos nós, que somos importunados pelo telemarketing.
De acordo com a minuta provisória do decreto, as ligações de telemarketing, para números que não constem de lista de privacidade telefônica em órgãos de defesa do consumidor, só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Continuará valendo a proibição de ligar para quem se cadastrou em listas restritivas ao telemarketing.
Ou seja, se virar lei e for cumprida, acabará aquela chateação de receber ligações não solicitadas de vendedores de produtos e serviços nos horários de descanso e até de sono.
E mais: quem receber ligação poderá solicitar ao atendente sua exclusão definitiva do banco de dados da empresa para não receber mais contatos telefônicos.
Fica proibido, também, discar de números privativos, usados propositalmente para dificultar sua identificação pelo consumidor. Além disso, as empresas só poderão tentar uma vez a recuperação do cliente que cancelou o serviço sem intervenção de atendente.
Outra medida interessa a todos os que compram em lojas virtuais: o monitoramento do e-commerce. Será criado o ranking positivo de fornecedores, levando em conta a quantidade de clientes, com critérios como: número de reclamações; quantidade de reclamações atendidas e não atendidas; grau de satisfação do consumidor; tempo até a solução; número de contatos até a solução e tempo total dos contatos até a solução.
Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento da lei do SAC, com nítidos avanços em termos de respeito ao consumidor e à proteção de seus dados. As propostas vieram do grupo de trabalho criado pelo Senacon no ano passado. A minuta será discutida em breve, em reunião do GT.
Torço para que os avanços já sugeridos sejam mantidos e que o novo decreto entre em vigor logo.
Cabe ressaltar que será fundamental o engajamento de todos os órgãos públicos e privados de defesa dos direitos do consumidor para que não se torne mais uma boa lei que não pegou.
Lembro que alguns atendentes, orientados obviamente pelas empresas que os contratam, continuam ligando também para quem cadastrou o telefone para não receber este tipo de ligação.
Vamos aguardar os próximos passos, mas não há dúvida de que surgem melhores perspectivas para quem é alvo constante de ligações de telemarketing. Também para quem faz compras em lojas virtuais.
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