Defesa dos direitos do consumidor é mais comumente associada a preços, juros, produtos não entregues ou com defeito, contratos que não são cumpridos, cobranças indevidas. Mas envolve também direito à alimentação mais segura e saudável. Corremos o risco, contudo, de que seja aprovado o “Projeto de Lei do Veneno”, que flexibiliza as regras para liberação de agrotóxicos.
Também conhecido como ‘pacote do veneno’, o PL acaba com a exigência de avais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ibama para que o Ministério da Agricultura registre esse tipo de produto. Ou seja, elimina a avaliação prévia de impactos negativos que esses produtos podem provocar à saúde e ao meio ambiente.
É lamentável que, em nome da ‘modernização da forma como o país lida com agrotóxicos’, se cometa tal absurdo. Se há lentidão para avaliação de novos agrotóxicos na Anvisa e no Ibama, o correto seria ampliar as equipes desses órgãos, e não abrir as portas até ao uso de substâncias proibidas fora do país.
Os parlamentares deveriam ter ouvido ambientalistas, Inca (Instituto Nacional do Câncer) e Fundação Oswaldo Cruz, preocupados com possíveis efeitos nocivos desses produtos à saúde dos brasileiros. Mas a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados parece ter mirado somente segmentos do agronegócio, inclusive os interesses dos fabricantes de agrotóxicos.
O diabo mora nos detalhes. Na atual lei dos agrotóxicos, é proibido o registro de substâncias com características teratogênicas (má-formação dos fetos), carcinogênicas (cancerígenas) ou mutagênicas (mutações genéticas). No ‘pacote do veneno’, a redação mudou para substâncias que apresentem “risco inaceitável” de causar esses efeitos maléficos.
Então, em nome da aceleração do registro de agrotóxicos, somente serão vetados os registros de produtos com risco inaceitável, algo que não é tangível. Risco inaceitável para mim pode ser ameaça à saúde. Para outro, o que afete seus negócios, seus lucros, seu bolso.
O fato de isto acontecer no parlamento, faltando algumas semanas para as eleições de outubro, demonstra mais uma vez que deveríamos prestar muita atenção aos candidatos, suas propostas, vínculos e compromissos. Votar de qualquer jeito pode ser uma forma de transformar o “PL do Veneno” em “Lei do Veneno”.
Votar mal, portanto, também pode ser um veneno e tanto para a saúde.
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