Os deputados federais Jerônimo Goergen (PP-RS) e Kim Kataguiri (DEM-SP) vão protocolar na sexta (15) um projeto de lei pedindo para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns. 

O texto é contrário à ao julgamento do Supremo Tribunal Federal nesta quinta (14) que decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro --quando investigados juntos com caixa dois-- devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal.

No projeto de lei, Goergen e Kataguiri, que integram o MBL (Movimento Brasil Livre), propõem a alteração do inciso dois artigo número 35 do Código Eleitoral, que elenca atribuições dos juízes daquele âmbito.

A dupla sugere que o trecho passe a ter a redação: "[compete aos juízes] processar e julgar os crimes eleitorais, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais e, no caso de crimes contra a administração pública e nos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em âmbito de campanhas eleitorais, a competência da justiça comum federal ou estadual."

Para os dois parlamentares, "a Justiça Eleitoral não possui mínimas condições para julgar causas envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e crimes comuns praticados por políticos desonestos e seus asseclas da iniciativa privada corrompida".

"Desde o início das investigações da Operação Lava Jato, a Justiça Federal ficou responsável pelo processamento e julgamento dos processos envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados por políticos e agentes com eles relacionados (doleiros, empreiteiras etc.)", afirmam. 

"Em nenhum momento a Justiça Eleitoral –preocupada que estava em editar resoluções contra fake news e em apurar se propaganda realizada através de outdoor era ilegal-- participou desse histórico processo de moralização da República", segue a justificativa dos deputados.