Entidades de direitos humanos temem que a nova versão do Código Penal Militar, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça (26), vire licença para matar civis, por ampliar o conceito de legítima defesa. Uma emenda isenta o militar que usar força para prevenir agressão. Hoje, é necessário ameaça real ou iminente.
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“É um sinal concreto da corrosão dos valores democráticos”, diz Hugo Leonardo, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, para quem o artigo cria um excludente de ilicitude próprio para militares e PMs.
CRITÉRIOS
Relator do projeto, General Peternelli (PSL-SP) diz que não pretende dar alvará para ninguém matar. “A possibilidade de agressão tem de estar muito clara e definida”, afirma ele, que consultou a Defesa e a Justiça Militar.
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