A Defensoria Pública do Estado de SP enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas em regime semiaberto com direito a saída temporária da prisão.
A ação pede liminar pela anulação da decisão de março da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu as saídas temporárias de presos no estado por conta da pandemia do novo coronavírus.
"Informamos, inicialmente, que não se está discutindo a concessão de um direito por conta da situação excepcional vivenciada, mas, pelo contrário, discute-se o cerceamento injustificado (sem cientificidade, ilegal, inconstitucional, violador da individualização da pena e desproporcional) de um direito anteriormente reconhecido", argumenta defensoria.
"O desenvolvimento da pandemia em território brasileiro tem, desde o início, o Estado de São Paulo como epicentro, levando a ações em diversos âmbitos visando sua mitigação. Entre elas, houve a promulgação do Decreto n. 64.862 por parte do poder Executivo paulista, prevendo uma série de medidas com o objetivo de conter o avanço do contágio", segue o texto.
"Nesse contexto, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo acionou o poder Judiciário para que as primeiras saídas temporárias do ano de todas as pessoas presas no estado, cumprindo pena em regime semiaberto, fossem suspensas. Tal solicitação foi acatada em 16 de março de 2020, quando a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma ilegal e inconstitucional, então, suspendeu o exercício de tal direito", conclui o pedido.
A ação é assinada pelos coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de SP, Mateus Oliveira Moro, Leonardo Biagioni Lima e Thiago de Luna Cury.
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