O Procon-SP determinou que as instituições de ensino superior paulistas devem negociar alternativas ao pagamento de mensalidades a clientes que estejam inadimplentes ou com dificuldades financeiras de arcar com os custos durante a pandemia de Covid-19.
"Os consumidores têm direito à celeridade no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento das mensalidades", diz o órgão.
A ação integra uma nota técnica com diretrizes do órgão de defesa do consumidor apresentada nesta terça (12). O não atendimento desse e dos outros pontos elencados no documento implicarão na abertura de processo administrativo contra a instituição para apuração de prática abusiva.
Na semana passada, o Procon-SP determinou que escolas particulares de ensino infantil, fundamental e médio do estado devem oferecer descontos em suas mensalidades em meio à pandemia do novo coronavírus. O não cumprimento da medida pode resultar em multa.
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