A comissão de juristas da Câmara dos Deputados, que elabora um projeto de lei sobre proteção de dados na esfera criminal, entregou um ofício à mesa diretora do Parlamento contra um dos artigos da lei das fake news já aprovada no Senado: o que obriga aplicativos como o WhatsApp a guardar por três meses todas as mensagens que tenham sido encaminhadas em massa para os usuários.
ALERTA
A ideia do artigo 10 é conseguir rastrear o caminho delas até chegar ao autor de eventuais fake news. Embora seja uma tentativa de combater a desinformação, os juristas acreditam que a ação pode ser “extremamente invasiva”.
LUPA
“A intenção é boa. Mas não se pode, por outro lado, colocar toda a população sob vigilância”, diz Laura Schertel Mendes, professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (Unb) e relatora da comissão.
EM MASSA
Se o artigo for aprovado na Câmara, que analisa o projeto do Senado, “haverá interceptação massificada de mensagens, atingindo pessoas que não cometeram crimes”, completa ela.
ASSINATURA
A comissão é presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e integrada pelo ministro Antônio Saldanha (STJ) e por Heloisa Estellita (FGV), Davi Tangerino (UERJ), Tércio Sampaio Ferraz (USP), Danilo Doneda (IDP) e Jacqueline Abreu (USP), Ingo Sarlet (PUC-RS) e Humberto Fabretti (Mackenzie), entre outros.
Leia, abaixo, a íntegra do documento elaborado pela comissão, aprovado por 13 dos 16 integrantes (três se abstiveram):
QUARENTENA
com BRUNO B. SORAGGI, BIANKA VIEIRA e VICTORIA AZEVEDO
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