A decisão tomada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, de levar ao plenário julgamentos contra deputados, senadores e ministros de estado já vinha sendo defendida pela Câmara dos Deputados.
Ela foi aprovada nesta quarta (7), por unanimidade, numa sessão administrativa da corte.
A medida está sendo vista como vitória da Lava Jato contra o sistema político, já que as ações relacionadas a ela eram julgadas pela 2ª Turma do STF, tida como mais garantista e crítica aos métodos da operação. Mas era desejada também pelo parlamento.
A mesa diretora da Câmara entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em 2014 defendendo a medida agora adotada sob a liderança de Fux. Julgada em junho deste ano, ela foi então derrotada.
A Câmara alegava na Adin que o regimento do Supremo, que atribuía às duas turmas da corte a competência para julgar parlamentares, era inconstitucional.
O parlamento sustentava também que a regra criava uma distinção "indevida entre os parlamentares". Dizia ainda que "todos os mandatos têm o mesmo valor representativo e merecem o mesmo tratamento".
Na prática, o que ocorria era o seguinte: políticos julgados pela 1ª Turma tinham maior chance de fracassar em suas demandas, já que os magistrados que a compõem têm perfil mais punitivo.
Já parlamentares e ministros julgados pela 2ª Turma tinham mais pleitos contemplados, pelo perfil garantista dos ministros que a integram.
Para nivelar a situação, a Câmara defendia que todos fossem julgados no plenário, que em várias ocasiões tendeu para o garantismo.
A ação foi julgada em 3 de junho passado e rejeitada pelo STF, que seguiu fazendo julgamentos nas duas turmas.
A polêmica começou em 2014: até então, os processos contra deputados, senadores e ministros de estado eram julgados pelo plenário.
Em maio daquele ano, os magistrados alteraram a norma para que as ações e inquéritos tramitassem nas duas turmas da corte. A justificativa foi a necessidade de "enfrentar a crise de funcionalidade do plenário", que não conseguia dar conta do volume de processos que tinha que julgar.
Nesta quarta (7), Fux pautou a questão e os magistrados, por unanimidade, retomaram então os julgamentos em plenários.
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