O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por sua atuação no combate à epidemia do novo coronavírus.
A OAB quer que a comissão apure os atos praticados pelo Estado brasileiro que atentam aos direitos humanos no contexto da epidemia. Uma petição de denúncia, assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi enviada à comissão na quarta (20).
Nele, a OAB pede que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a "sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus (AM), determinando o imediato cumprimento dos Tratados Internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado".
"As atitudes do Presidente da República, entre outros funcionários do alto escalão do Executivo diretamente a ele subordinados, atentam contra os direitos humanos mais básicos, colocando em risco a integridade física e a vida de todos os cidadãos brasileiros. Conclui-se, assim, que o Estado brasileiro tem agido contra a sua população", diz a petição.
A entidade também requer à comissão a adoção de medidas a fim de compelir o governo a apresentar, entre outras coisas, um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, "assegurar a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação" e realocar pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas.
O órgão também pede que sejam realizadas avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, "a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana".
"Tais medidas cautelares, destinam-se, a priori, a apurar os fatos ocorridos com a punição dos responsáveis e, ainda, proteger a integridade física e psíquica das população brasileira, com foco nos pacientes internados na cidade de Manaus (AM)", segue o documento.
Por fim, a OAB pede que a comissão solicite ao governo federal o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Amazonas.
"Dessa forma, imperioso que essa CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os Direitos Humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito", diz a petição.
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