O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deu parecer favorável à suspensão de um contrato no valor de R$ 30 milhões celebrado entre a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e duas agências de publicidade para propaganda institucional.
A resposta do órgão ocorreu após ação apresentada pelo deputado estadual Arthur do Val (Patriota) e pelo vereador e advogado Rubinho Nunes (Patriota), que representa o MBL (Movimento Brasil Livre).
Eles afirmam que o contrato foi feito "em momento inoportuno, em meio à crise provocada pela Covid-19", o que contrariaria princípios de moralidade.
O parlamentar e o advogado também sustentaram que a despesa teria ocorrido mediante remanejamento do orçamento da Casa para o ano de 2021, sem autorização legislativa específica.
Em seu parecer, o MP-SP classifica o contrato como "ato lesivo ao patrimônio público" ao justificar o pedido de suspensão.
Segundo o órgão, o contrato não está disponível para o público, o que poderia representar uma violação do princípio constitucional da publicidade. O MP-SP também afirma que a Alesp já possui órgãos administrativos responsáveis pela publicidade institucional —razão que tornaria dispensável a contratação no valor de R$ 30 milhões.
"Há duplicidade de contratação e sobreposição de serviços, em violação dos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa, a sinalizarem a desnecessidade de uma contratação que, aliás, afigura-se vultosa", afirma Ministério Público paulista em ofício.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo afirma que a contratação de serviços de publicidade institucional cumpriu todos as exigências legais, em especial as previstas na Lei nº 12.232/2010, inclusive sendo precedida de licitação pública.
De acordo com a casa, esse tipo de contrato é comum dentro da esfera pública, tanto no Executivo, quanto no Legislativo, a exemplo do que ocorre em outras Assembleias Estaduais, para divulgar e dar transparência às ações do Legislativo a todos os 645 municípios do Estado.
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