O MDB vai entrar com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que concedeu na segunda (26) uma liminar impedindo a indicação do senador Renan Calheiros para a relatoria da CPI da Covid-19.
A decisão foi derrubada nesta terça (27) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atendeu a um pedido do MDB para a suspensão da liminar que brecava a indicação.
"A decisão [do juiz Frazão de Morais] foi teratológica e absurda", diz o advogado Fabiano Silveira, que representa o MDB. "Ela era destituída de qualquer fundamentação jurídica. Ignorava a presunção de legitimidade dos atos do poder público e agredia violentamente as prerrogativas parlamentares", segue ele.
Silveira afirma que a decisão do magistrado da 2ª Vara Federal "não encontra precedente na tradição republicana brasileira".
"Nem mesmo no período recente de intenso ativismo judicial vimos uma agressão tão violenta às prerrogativas de um parlamentar como essa tentativa de impedir um senador [Renan] de exercer livremente as tarefas de seu mandato", diz o advogado.
Silveira afirma ainda que a atitude do juiz Frazão de Morais foi "esdrúxula e inconsequente, uma forma de censura".
Na decisão que suspendia a indicação de Renan Calheiros, o magistrado da 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinava ao Senado que obstasse “a submissão do nome do ilustríssimo senhor senador Renan Calheiros à votação para a composição da CPI da Covid-19 na condição de relator".
A escolha do relator, porém, não ocorre por meio de votação, mas por designação do presidente da comissão. Geralmente, a relatoria é definida por meio de acordo entre os integrantes do colegiado.
O desembargador Francisco de Assis Betti, do TRF-1, que derrubou a decisão de primeira instância, afirmou que a suspensão da liminar ocorre em caráter excepcional para "evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" e que não cabe à Corte apreciar o mérito da questão.
A ação contra Renan Calheiros foi movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), da tropa de choque do governo de Jair Bolsonaro no Congresso.
Nela, a deputada citou o fato de o filho do parlamentar, Renan Filho, ser governador de Alagoas. Isso, segundo Zambelli, reforçaria a “expectativa de um direcionamento dos trabalhos para o mais distante possível de seu objeto secundário (em ordem de análise, não de importância), que é a fiscalização dos recursos públicos direcionados aos entes federativos para o combate da pandemia”.
Na ação apresentada pelo MDB em prol suspensão, assinada pelo advogado Fabiano Silveira, o partido disse que a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal infantilizava "todo o Parlamento brasileiro, como se os congressistas fossem incapazes de examinar situações concretas em que vislumbrem 'interesse pessoal'".
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