A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou o envio do caso que investiga o ex-ministro Ricardo Salles para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A magistrada declinou da competência, já que Salles pediu demissão e perdeu o foro privilegiado no Supremo.
Cármen Lúcia abriu o inquérito no começo de junho, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República, que havia solicitado apuração por suposta atuação do ex-ministro para atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira do Brasil, feita na Operação Handroanthus.
A PGR havia informado ao Supremo a necessidade de apurar a suspeita dos crimes de advocacia administrativa, dificultação de fiscalização ambiental e embaraço à investigação de infração que envolva organização criminosa.
"Determino seja o presente Inquérito remetido para aquela autoridade judicial (desembargador federal Néviton Guedes) para que, decidido o conflito de competência, este inquérito seja encaminhado ao juízo competente", diz a magistrada.
Ainda segundo a decisão, caberá ao novo juiz determinar se mantém ou não a apreensão do passaporte do ex-ministro. Na semana passada, a ministra determinou que Salles entregasse seu passaporte à Polícia Federal.
"Com o reconhecimento da incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal ficam prejudicados os exames, nessa instância, do pedido de restituição dos bens apreendidos e do agravo regimental interposto pela defesa de Ricardo de Aquino Salles, porque as medidas cautelares antes deferidas serão levadas à jurisdição no novo juízo competente, resguardando-se até lá a efetividade jurídicoprocessual das medidas até aqui adotadas, que serão submetidas à revisão, ratificação ou não da autoridade judiciária competente", diz Cármen Lúcia.
Salles ainda responde a outro inquérito no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Neste caso, é investigada a suspeita de facilitação à exportação ilegal de madeira. Moraes ainda não decidiu se remete esse caso à primeira instância.
O ministro já tinha autorizado buscas e apreensões em endereços de Salles e até autorizado o envio do celular dele aos EUA para que a senha do aparelho seja quebrada.
A gestão do ex-ministro foi marcada por ações contrárias ao objetivo da pasta, que é a preservação ambiental. Em dois anos e meio no cargo, enfraqueceu ou destruiu mecanismos de proteção das florestas, minimizou o impacto das queimadas, combateu quem fiscalizava infratores e reduziu a participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas para o setor.
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