O Conselho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) aprovou nesta segunda-feira (23) uma moção de repúdio à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras. O chefe do Ministério Público Federal integra o quadro de docentes da instituição.
A aprovação do documento contou com um quórum de 45 conselheiros, dos quais três votaram contra, três se abstiveram e um manifestou impedimento.
Os signatários da moção de repúdio condenam o que chamam de "postura omissa e complacente" adotada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diante dos ataques do governo Jair Bolsonaro contra o sistema eleitoral e as instituições.
"Nosso estranhamento mais se acentua por termos, à frente dos destinos da Procuradoria-Geral da República, um professor desta faculdade que vem deixando de praticar, ou vem retardando, atos que são dever de ofício do elevado cargo que ocupa, o que, no final das contas, atende apenas aos propósitos do presidente da República em sua postura permanente de investir contra as leis e o equilíbrio institucional", diz a nota.
"Atitudes omissas como as que vêm caracterizando a conduta do Procurador-Geral da República atentam contra os valores da Universidade, conspurcam nossa consciência crítica e depõem contra nossas melhores tradições democráticas", segue.
O Conselho da Faculdade de Direito, integrado por docentes, servidores técnicos e estudantes, ainda classifica como "inaceitável" o fato de Augusto Aras processar criminalmente o professor de direito constitucional da USP e colunista da Folha Conrado Hübner Mendes.
Na semana passada, a Justiça Federal da 1ª Região rejeitou a queixa-crime apresentada pelo procurador-geral contra Mendes. O PGR pedia que o professor fosse condenado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.
A iniciativa da nota repúdio desta segunda-feira foi encabeçada pelo Centro Acadêmico de Direito da UnB.
Em entrevista à Folha, ao rebater as afirmações de que não age em relação às ameaças golpistas e aos ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e a ministros do Supremo, Aras afirmou que as críticas vêm de pessoas que não conhecem as leis e que ele só pode se manifestar juridicamente. "Não houve em nenhum momento nenhuma omissão do procurador-geral da República", disse na ocasião.
Leia, abaixo, a nota do Conselho da Faculdade de Direito da UnB na íntegra:
"O Conselho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, que reúne os docentes e representantes do corpo discente e dos servidores técnico-administrativos da Faculdade, vem manifestar sua veemente condenação à postura omissa e complacente que a Procuradoria-Geral da República vem adotando frente às constantes investidas que o atual governo tem feito contra o sistema eleitoral brasileiro, os Poderes da República e a estabilidade constitucional.
Para além das tentativas de intimidação das instituições democráticas, o Presidente da República tem acenado quase diariamente com indicativos de ruptura institucional, chamando, inclusive, as Forças Armadas a sustentar seu discurso autoritário e obscurantista.
No quadro de grave crise política, econômica e social que o País hoje atravessa, caberia ao Ministério Público (MP) manifestar-se de forma enérgica contra os posicionamentos do Presidente da República, pois o papel que cabe ao MP na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, emana do texto literal da Constituição (art. 127, § 1º).
Frente à escalada de ameaças à ordem constitucional e democrática, é inadmissível que o Ministério Público, e em especial o Procurador-Geral da República (PGR), transija ou se mantenha inerte, deixando de cumprir seu indeclinável dever de defender o Estado Democrático de Direito.
Nosso estranhamento mais se acentua por termos, à frente dos destinos da Procuradoria-Geral da República, um professor desta Faculdade que vem deixando de praticar, ou vem retardando, atos que são dever de ofício do elevado cargo que ocupa, o que, no final das contas, atende apenas aos propósitos do Presidente da República em sua postura permanente de investir contra as leis e o equilíbrio institucional.
Soma-se a esse procedimento inaceitável a decisão do PGR de processar criminalmente professor universitário por críticas dirigidas à sua atuação, o que implica a tentativa de cercear a liberdade acadêmica que deveria ele ser o primeiro a prestigiar.
A defesa da ordem jurídica e do respeito à Constituição é dever de todos os membros da comunidade acadêmica da UnB – Universidade que teve, em seu nascedouro, a presença de nomes como Victor Nunes Leal, Waldir Pires, Machado Neto, Roberto Lyra Filho, Ieda Santos Delgado e tantos outros homens e mulheres que dedicaram suas vidas à causa da democracia e do direito.
Atitudes omissas como as que vêm caracterizando a conduta do Procurador-Geral da República atentam contra os valores da Universidade, conspurcam nossa consciência crítica e depõem contra nossas melhores tradições democráticas. A independência do Ministério Público, assim como a atuação profissional dos docentes da Faculdade de Direito da UnB, estejam onde estiverem, deve se pautar sempre pela independência e pelo permanente empenho em fazer valer os princípios constitucionais.
Brasília/DF, 23 de agosto de 2021."
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