O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (27) que o estado paulista barre a nomeação do deputado estadual afastado Fernando Cury (Cidadania) para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). O parlamentar responde a uma acusação de importunação sexual por ter apalpado a deputada estadual Isa Penna (PSOL) durante uma sessão plenária no ano passado.
"A acusação que recai sobre o requerido, pela prática em tese de importunação sexual, revela-se conduta altamente reprovável, ética e moralmente incompatível em tese com o exercício de cargo de membro de um Conselho de Crianças e Adolescentes", afirma a juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone em sua decisão.
A medida liminar atende a solicitação apresentada pela Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, que acatou representação de Isa Penna. No dia 15, Cury foi eleito para um mandato de dois anos no colegiado.
“[O caso] não apenas denota incompatibilidade com a idoneidade moral exigida para o exercício das funções de conselheiro estadual e configura ato de improbidade administrativa, como também implica no descrédito do Condeca”, afirmou a promotora Luciana Bergamo.
A decisão desta sexta foi comemorada por Isa Penna. “Receber essa mínima vitória —digo mínima porque a luta pela cassação ainda segue— é um acalento no coração", afirma a deputada à coluna.
"Sei que o MP, assim como toda a sociedade, está fazendo algo inédito, que é brecar os homens poderosos que assediam a circular livremente pelos espaços como se não tivessem feito algo. Abrimos precedentes paras as que virão e estamos fazendo jus para as que nos abriram caminho. Seguiremos.”
No início deste mês, a defesa de Fernando Cury forneceu endereço, número de telefone e email do parlamentar à Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Ele não havia sido encontrado pela Justiça em quatro ocasiões distintas em endereço fornecido às autoridades.
A expectativa, agora é que o processo judicial seja agilizado.
Em dezembro do ano passado, Cury foi flagrado pelas câmeras da Assembleia Legislativa de São Paulo apalpando a lateral do corpo da deputada Isa Penna (PSOL) durante uma sessão plenária.
Ele foi condenado à perda temporária do exercício do mandato por seis meses em votação unânime do plenário da Assembleia em 1º de abril, após pressão para que a punição não fosse vista como férias ao deputado e para que seu gabinete também fosse atingido.
Isa também levou o caso ao Ministério Público, que investigou e ofereceu denúncia em março. O órgão também investiga se Cury, presente em reuniões e eventos em que é citado como deputado, manteve atuação parlamentar após a suspensão do mandato.
De acordo com a lei, é crime de importunação sexual praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Caso seja condenado, Cury ficaria sujeito a perder seu mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. Em relação à inelegibilidade, caso a denúncia seja aceita e haja condenação, Cury teria uma condenação por órgão judicial colegiado e assim já se tornaria inelegível.
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