O senador Renan Calheiros (MDB-AL) entrou com uma representação junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) contra a medida provisória da crise hídrica discutida pela Câmara dos Deputados, sugerindo que há nelas irregularidades de políticas públicas.
A MP tem sido usada por parlamentares para tentar prorrogar benefícios a setores de energia elétrica, como subsídios para usinas a carvão.
O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu em seu parecer uma série de jabutis que, segundo entidades e especialistas, devem aumentar o custo da energia no país.
Em sua representação ao TCU, Renan Calheiros cita reportagem da Folha que aponta estimativas de que o custo repassado para conta de luz pode chegar a R$ 46,5 bilhões, segundo a Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres).
"A incorporação desses 'jabutis' na referida medida provisória, além da ilegalidade e injustiça tarifária, é matéria a ser obrigatoriamente examinada pelo TCU, para que a política pública dali resultante atenda aos princípios de eficiência e da economicidade", afirma o senador.
O emedebista ainda solicita que a corte determine a remessa da previsão de custos e impactos fiscais da medida provisória.
"Não há qualquer menção na medida provisória e na sua exposição de motivos acerca da previsão ou planejamento dos custos operacionais que serão passíveis de ressarcimento pelos consumidores, o que contraria inteiramente o princípio do planejamento público", afirma Renan Calheiros na representação.
O ponto principal da MP é a criação da CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética), um grupo emergencial de monitoramento do sistema elétrico liderado pelo Ministério de Minas e Energia.
O objetivo do órgão é garantir uma resposta mais rápida eficaz do governo no enfrentamento da crise hídrica.
O comitê recebeu poderes para decidir sobre o nível de vazão de água nos reservatórios das hidrelétricas, um tipo de medida que antes dependia do aval de agências como Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento).
Entidades do setor criticaram os trechos do relatório de Viana que tratam de benefícios e subsídios a segmentos específicos. Essas inclusões feitas pelo deputado não têm relação com o grupo emergencial de monitoramento do sistema elétrico.
Viana acrescentou no texto, por exemplo, a ampliação de subsídios para a produção de energia a partir do carvão mineral. Pela nova redação, o prazo para uso de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) na promoção desse combustível passou de 2027 para 2035.
Ele colocou como condicionante que o benefício valerá apenas para as termelétricas que, a partir de 2028, passem a substituir o carvão por biomassa.
Em seu relatório, Viana também incluiu um dispositivo que, na prática, dá mais poderes ao presidente da República
A mudança permite que, em situações de escassez hídrica, o chefe do Executivo instaure a CREG a qualquer momento por meio de decreto e defina sua duração.
O relator também estendeu o prazo para que os geradores decidam pela renovação do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Ao colocar diferentes “jabutis” em seu relatório, Viana tenta repetir a estratégia adotada pelo Congresso durante a votação da MP da desestatização da Eletrobras. Na ocasião, parlamentares conseguiram incluir emendas que não estavam na versão original do projeto.
Segundo associações do setor elétrico, as mudanças feitas na MP da Eletrobras irão encarecer a geração de energia nos próximos anos. O governo refuta a tese e diz que, apesar das alterações do Parlamento, haverá corte no custo da energia.
Pelas estimativas de Abrace os custos adicionais serão bilionários.
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