O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) notificou o governador João Doria (PSDB) extrajudicialmente nesta segunda-feira (7) por não ter nomeado um novo ouvidor das polícias Civil e Militar do estado de São Paulo.
O mandato do advogado Elizeu Soares Lopes terminou no domingo (6), mas ele segue como titular porque a eleição está paralisada. O processo eleitoral foi suspenso pela Secretaria de Justiça e Cidadania, o que é questionado pelo Condepe.
No documento, o conselho solicita respostas ao governador em até 15 dias, "sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa por violação a princípios constitucionais da administração pública".
A entidade é o órgão responsável por entregar a lista tríplice dos indicados para o governador, que seleciona o novo ouvidor a partir destes nomes.
Na eleição para o mandato que se inicia neste ano, Lopes ficou em quarto lugar, com quatro votos. À frente vieram Renato Simões (nove votos), Alderon Pereira da Costa (oito) e Claudio Aparecido da Silva (oito).
O resultado foi publicado no Diário Oficial em 11 de novembro ---mas com um erro no número de votos recebidos por Lopes, segundo o Condepe.
"Solicitamos publicação de errata em Diário Oficial, que foi autorizada. No entanto, a Secretaria da Justiça e Cidadania não publicou [a errata] travando o processo eleitoral, sem que tenha sido concluída a lista tríplice, critério obrigatório para a escolha de quem vai dirigir o controle social das polícias paulistas", diz a entidade.
Após a publicação no Diário Oficial, o próprio Elizeu Lopes e os deputados estaduais Coronel Telhada (PP) e Douglas Garcia (PTB) entraram com pedidos de impugnação do processo eleitoral. Eles questionam os erros na comunicação do Diário Oficial e o sistema de urna eletrônica para a votação da lista tríplice. As representações ainda não foram julgadas.
O advogado Dimitri Sales, presidente do Condepe, diz que "não é possível a continuidade de mandatos sem eleição". E que não há necessidade de esperar o julgamento das representações para prosseguir com o processo.
"É uma postergação desnecessária. O próprio gabinete sabe da lisura do processo. Esse impasse sugere que o governo do estado esteja criando obstáculos de natureza política", continua Sales.
Procurada, a secretaria diz, em nota, que a permanência de Elizeu como ouvidor após o término do seu mandato "é amparada pelo decreto 60.020/2013, onde consta que em hipótese de descontinuidade entre o final de um mandato e nova nomeação, o último titular fica responsável pelo expediente, a fim de evitar prejuízo aos trabalhos".
O órgão ainda afirma que o processo eleitoral foi realizado, mas "em razão da necessidade de diversas retificações e considerando a representação feita pelo deputado estadual Coronel Telhada, que apontou itens que ainda carecem esclarecimentos, o processo segue em instrução visando comprovar a higidez e lisura do pleito".
O diretor do Condepe ainda afirma que "a legislação que regula o funcionamento da ouvidoria da polícia estabelece mandato com tempo certo. Não é possível que um decreto coloque a situação indefinida pelo tempo que o governador julgar conveniente, desrespeitando a autonomia" do órgão.
Lopes foi o terceiro colocado da lista para ouvidor nas eleições 2020, quando o governador João Doria quebrou a tradição de não escolher o nome mais votado para o cargo.
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