O ministro do Tribunal de Contas da União Viltal do Rêgo apresentou um relatório nesta terça (15) ao tribunal afirmando que a definição do preço das hidrelétricas que serão concedidas na privatização da Eletrobras teve uma série de falhas e que resultou em uma subavaliação bilionária da empresa.
Pelos cálculos apresentados por ele, o patrimônio, avaliado em R$ 67 bilhões, vale, na verdade, pelo menos R$ 130,4 bilhões.
A análise foi feita pela secretaria do órgão que estuda a área de infraestrutura elétrica do país.
A privatização entrou na pauta do TCU em dezembro, mas Vital do Rêgo pediu vista para estudar melhor o assunto. E, na sessão desta terça (15), que retoma o assunto, apresentou um voto divergente das teses defendidas pelo governo. Ele inclusive critica a própria possibilidade de transferência do controle da empresa para a iniciativa privada —o que, diz, "nenhum país" com produção elétrica proveniente de energia hidráulica fez até hoje.
O governo federal mobilizou diversos ministros, como Paulo Guedes (Economia), Ciro Nogueira (Casa Civil) e Bento Albuquerque (Minas e Energia), para apelarem os integrantes do TCU pela da privatização. E acredita que tem votos para aprovar o modelo que apresentou ao órgão.
Em seu voto, Vital do Rêgo aponta erros metodológicos no cálculo da outorga e sugere que a conta seja refeita.
Segundo ele, a falha está relacionada à ausência de precificação para o valor futuro da potência das hidrelétricas, o que pode gerar uma perda de receita bilionária.
Não foi considerado também o risco hidrológico, por exemplo, que representaria acréscimos também bilionários no cálculo.
O Ministério das Minas e Energia (MME), que conduz a privatização, já alegou que não existe um mercado de potência e que seria impossível determinar um valor para esse ativo.
Vital do Rêgo ainda fez diversas ponderações em seu voto sobre a privatização da Eletrobras.
Segundo ele, "nenhum país cuja matriz elétrica possua hidroeletricidade como parte significativa [caso do Brasil] privatizou seu setor elétrico. Estados Unidos, China, Canadá, Suécia, Noruega, Índia, Rússia. Nenhum deles".
No relatório, o ministro segue diz ainda que as 22 hidroelétricas da Eletrobras, que detêm 50% dos reservatórios do Brasil, já estão "completamente amortizadas e depreciadas".
"Em tese, a partir de então, toda a população passaria a usufruir de todo esse investimento já feito e liquidado", segue ele. "Mantidas as outras variáveis constantes, isso poderia significar contas de energia mais baratas na casa do consumidor. Contudo, com a desestatização em curso, o aproveitamento desses investimentos já amortizados será transferido à iniciativa privada, sem qualquer garantia de modicidade tarifária", afirma ainda.
"Em outras palavras, a sociedade arcou com os custos de construção e instalação dessas UHEs, mas, depois de prontas e pagas, não poderá delas usufruir de forma direta. Além disso, poderá ter uma conta para pagar de R$ 100 bilhões, nos próximos 30 anos", segue Vital do Rêgo em seu voto.
Ele ainda questiona: "Fazendo uma singela analogia, é como se uma pessoa passasse anos a fio pagando as prestações de sua casa, e ao final, depois de inteiramente quitada, tivesse de abrir mão de sua propriedade e não mais dela pudesse usufruir. Terá essa pessoa que pagar por sua casa novamente?"
Vital do Rêgo afirma que é preciso "jogar luzes sobre tal questão, que considero outro ponto importante que me leva a reprovar a desestatização nos moldes submetidos ao TCU, por notadamente contrária ao interesse público, de modo a evidenciar para toda a sociedade, inclusive para os mais leigos em matéria tão complexa, o que exatamente isso representa".
"Todas essas questões abordadas, aliadas às comprovadas falhas técnicas verificadas nos estudos submetidos ao TCU, levam à conclusão por um nítido açodamento nas tratativas para a concretização da desestatização da Eletrobras, não condizente com a sua magnitude, com a sua importância e com os seus desdobramentos.
Reforço que não se está aqui a defender que a decisão pela desestatização da Eletrobras seja revogada. O que se exige é que o processo esteja suportado em parâmetros consistentes que garantam a higidez do modelo escolhido, e, principalmente, assegurem o interesse do titular do patrimônio público a ser desestatizado – a sociedade brasileira.
Sabemos que o brasileiro sofre hoje com as consequências de ter de pagar pela segunda tarifa de energia mais cara do planeta, segundo dados da agência internacional afeta ao tema. Levar adiante a desestatização da Eletrobras no formato eivado de falha técnicas aqui detalhadamente demonstradas significará grandes possibilidades de passarmos a ocupar o primeiro posto nesse nefasto ranking", finaliza ele.
com LÍGIA MESQUITA, BIANKA VIEIRA e MANOELLA SMITH
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