Bolsonaro tem até o fim de agosto para enviar seu projeto de lei orçamentária (Ploa) de 2021 ao Congresso. Como o estado de calamidade pública e o “Orçamento de guerra” têm previsão de acabar no fim deste ano, voltaremos à política fiscal pré-Covid em janeiro.
A principal restrição fiscal de 2021 será o teto Temer de gasto.
O governo já abandonou a meta de resultado primário, propondo um alvo variável (sic), no qual o gasto é fixo e o resultado varia de acordo com a evolução da receita. A equipe econômica está correta nessa proposta, mas ela deveria ser feita formalmente, via alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o governo tenha apenas meta de gasto.
A regra de ouro também poderia ser restrição em 2021, mas já virou praxe mandar Ploa permitindo que o governo emita dívida acima do seu gasto com investimento e outros penduricalhos, mediante aprovação posterior de crédito extraordinário pelo Congresso.
A regra de ouro nunca funcionou como o esperado no Brasil e ela também deveria ser formalmente abandonada, via PEC (proposta de emenda à Constituição), em prol de uma meta de gasto.
Chegamos, então, ao atual teto de gasto, uma regra fiscal oportunista, criada por Temer para seus sucessores. O limite começou a valer em 2017, mas, como Temer corretamente elevou bastante o gasto em 2016, o teto começou bem alto. A previsão era que ele se tornaria mais estrito somente em 2019, após
Temer deixar o governo.
Porém, como o teto Temer é corrigido pela inflação, a greve dos caminhoneiros e a consequente aceleração de preços no primeiro semestre de 2018 elevaram o limite de despesas de 2019 acima do esperado, adiando os efeitos mais restritivos do teto de gasto para 2020.
Neste ano, o teto Temer limitaria fortemente as despesas do governo, mas a pandemia levou o Brasil e a maioria dos países do mundo a adotar medidas extraordinárias de flexibilização fiscal (ainda bem). Ainda assim, o teto Temer continua a limitar algumas despesas não emergenciais ou previsíveis, como folha de pessoal (correto) e investimento (errado).
Enquanto o leitor lê esta coluna, diversas autoridades tentam fazer a despesa pública caber no limite de gasto previsto para 2021. A conta não fecha porque, devido ao crescimento do gasto obrigatório e ao congelamento da despesa total no nível real de 2016, será necessário cortar ainda
mais o gasto discricionário.
O principal candidato a corte é o investimento público, que já vem caindo desde 2015 e hoje está no patamar mais baixo dos últimos 20 anos. Mantido o teto Temer, teremos ainda menos investimento em 2021, abaixo do necessário para preservar o que já existe.
Pausa para apontar o absurdo: no fiscalismo de planilha que domina nossa política econômica desde 2016, investir o básico para manter infraestrutura existente é considerado “irresponsável”.
Voltando, a saída do impasse é liberar o investimento do teto de gasto, mas com valor predefinido e transparência na seleção e na execução de projetos. O senador Jaques Wagner (PT-BA) já apresentou proposta nesse sentido (PEC 131/19), com apoio senadores de vários partidos, inclusive DEM, MDB e PSDB (olha a frente ampla aí).
A maioria dos economistas sabe que o teto Temer é inviável e será mudado, agora ou mais tarde. Para que a mudança seja positiva, é melhor adotar nova regra fiscal via PEC, com meta de gasto apropriada às condições do país e tratamento diferenciado de investimento e gasto corrente, bem como de gasto com pessoal e gasto social.
A bola está com o Senado.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.