O debate fiscal está tão caótico que vale esclarecer os três principais problemas a enfrentar.
Em primeiro lugar temos a “prensa” dos gastos discricionários, anterior à pandemia. Falo do fato, amplamente conhecido, que o gasto discricionário do governo tende a ficar cada vez mais espremido entre o teto Temer e o crescimento vegetativo das despesas obrigatórias, sobretudo com previdência social e servidores.
Em números, pelas projeções oficiais, o gasto discricionário da União cairá de 2,3% do PIB, em 2016, para 1,6% do PIB, neste ano. Este corte afetou inicialmente o investimento, depois o gasto com ciência, tecnologia, educação e meio ambiente. O próximo candidato a corte era a saúde, mas a Covid-19 parou o processo em 2020.
Para 2021, a proposta do governo é continuar a cortar despesas discricionárias, para 1,3% do PIB, nível mais baixo já verificado desde 2008, quando o governo começou a divulgar estes dados. O problema da “prensa” gera risco de paralisação de políticas públicas, como já vemos em algumas áreas do governo.
O segundo problema também antecede a Covid-19, mas está do lado da receita. O governo corretamente quer reduzir a carga tributária sobre folha de pagamento, mas planeja compensar isto com novo tributo sobre transações financeiras.
A sociedade e vários analistas, nos quais me incluo, já apontaram que não é desejável voltar com a CPMF em base permanente, devido ao impacto regressivo e incentivo à desintermediação financeira causada por este tipo de imposto.
A melhor forma de desonerar a folha é compensar isso com tributação sobre valor adicionado, como fez a Alemanha na década passada. No Brasil, a compensação pode ocorrer via contribuição sobre bens e serviços (CBS). Como tudo indica que a equipe econômica “calibrou para cima” a alíquota da CBS em 12%, talvez nem seja preciso compensação, mas há outro desafio.
Ao contrário de outros benefícios tributários, a desoneração da folha é contabilizada como despesa no orçamento primário. Devido a este tratamento equivocado (que foi erro do governo do PT, momento autocrítica), caso o Congresso derrube o veto de Bolsonaro e mantenha a desoneração em curso, haverá mais R$ 3,9 bi de despesa no orçamento de 2021, empurrando o gasto discricionário ainda mais para baixo.
O terceiro problema fiscal vem da pandemia, da alta probabilidade de que a economia ainda precise de estímulo fiscal em 2021, pois as consequências econômicas da Covid-19 não irão embora rapidamente. O próprio governo reconhece isto, ao buscar freneticamente formas de manter alguma transferência extra de renda aos mais pobres no próximo ano, mas esbarra na limitação de gastos herdada da equipe de Temer.
Já houve proposta de reduzir salário mínimo e benefícios do INSS, descartada pelo Presidente (ainda bem). Nesta semana tivemos proposta de diminuir pagamento de precatórios, descartada pelo Ministro da Economia (mas ele não estava no anúncio da medida?).
Restam as propostas de “quebrar o piso” de saúde e educação e reduzir salários e jornada de servidores, também iniciativas difíceis e limitadas para os planos do governo, pois geram espaço fiscal temporário para uma despesa permanente.
A solução dos três desafios acima requer mudança de nossas regras fiscais. A realidade eventualmente forçará Bolsonaro a fazer o certo, mudar o teto Temer, mas só depois de nossa equipe de ideologia econômica tentar todas as formas erradas de resolver a questão e... ser substituída?
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