O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão cujos membros barraram a utilização de contêineres para presos durante a pandemia do novo coronavírus, deu autorização para que os órgãos de administração penitenciária construam instalações excepcionais para fazer a triagem de detentos e o isolamento dos que fazem parte de grupos de risco.
Para ex-conselheiras do CNPCP, a decisão, oficializada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (19), foi uma "pegadinha", pois contém a esperada vedação aos contêineres, mas também autoriza a construção de estruturas que podem colocar os presos em espaços precários e sob maior risco de contaminação.
As estruturas autorizadas deverão ser utilizadas para: a) triagem de ingresso de presos nos presídios; b) unidades de saúde; e c) para isolar grupos de risco. A proposta inicial foi feita pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e foi modificada pelo CNPCP, ambos vinculados ao Ministério da Justiça.
"Tivemos um ganho, por auxílio da movimentação da sociedade civil, de constarem expressamente a vedação a contêineres e estruturas similares. No entanto, mesmo seguindo regras de saúde, reativizaram as regras de arquitetura penal", diz Alessa Veiga, defensora pública e ex-conselheira do CNPCP.
"Relativizando as regras, permitem construções precárias com dinheiro público. Sem verificar regras de metragem, e outras, ainda acrescentaram espaços provisórios para grupo de risco, no final da reunião, sem parecer prévio do Ministério da Saúde", completa. "Para mim, a pegadinha do ano".
A crítica aponta para o fato de que a resolução do CNPCP não estabelece critérios mínimos de arquitetura penal. Dessa forma, segundo esse argumento, os estados poderão construir estruturas precárias, em desacordo com as determinações seguidas em períodos sem crise, e com potencial de agravar a pandemia no sistema prisional.
"Não falam em atendimento aos parâmetros mínimos de normas técnicas. Temos um monte. Faltam ainda as recomendações da OMS, essas sim para construções provisórias de atendimento, e que merecem orientações específicas para prisões. A minuta, do jeito que foi aprovada, viola requisitos de segurança, conforto ambiental e salubridade", diz Suzann Cordeiro, coordenadora do Núcleo de Pesquisas sobre Projetos Especiais (NUPPES) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFAL e ex-conselheira do CNPCP.
Determinações técnicas diversas sobre metragem, sentido de ventilação (para evitar disseminação do contágio), esterilização de funcionários, tratamento de lixo contaminado, não foram incorporadas, o que, segundo Suzann, pode contribuir para agravar a crise no sistema prisional.
As estruturas são definidas na resolução como temporárias e utilizáveis somente na pandemia. No entanto, Suzann Cordeiro teme que o reexame da questão em 120 dias pelo CNPCP, previsto na resolução, possa transformá-las em definitivas.
"Como temos vários processos licitatórios de elaboração de projetos vigentes, pode ser uma estratégia para criar vagas inabitáveis para o sistema prisional, haja vista que sabemos que toda estrutura construída para o sistema prisional não tem, ao fim e ao cabo, carater provisório", diz.
"É um 'jeitinho' pra ampliar vagas no sistema prisional sem ter necessidade de garantir direitos."
O próprio relator do tema no CNPCP, Gilmar Bortolotto, não assinou a resolução publicada no Diário Oficial. Na reunião, ele se colocou contra os espaços de isolamento de grupos de risco e de triagem, e classificou a decisão do conselho como "relativização das regras de arquitetura penal".
Com Mariana Carneiro e Guilherme Seto
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.