Dúbio Nota técnica da consultoria legislativa do Senado tem dupla interpretação sobre a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Segundo um dos entendimentos, a extensão pode ser considerada legal.
Incerto O texto, porém, abre margem para a avaliação da equipe de Paulo Guedes, de que a medida seria inconstitucional. O governo usa esse argumento para evitar a derrubada do veto de Jair Bolsonaro à ampliação do incentivo tributário.
Vai ter luta O documento reforçou em parlamentares a avaliação de que se o Congresso derrubar o veto, haverá forte disputa no Supremo. Parecer da Mesa da Câmara sobre o assunto afirma que a medida não fere a Constituição. Até a semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizava estar disposto a reformar o ato de Bolsonaro.
Dúvidas A nota do Senado é assinada pelo consultor legislativo Pedro Fernando Nery em resposta a questionamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA) sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício.
Com Mariana Carneiro, Guilherme Seto e Julia Chaib
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