O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou uma petição para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra a extremista Sara Giromini, mais conhecida como Sara Winter, pela divulgação de informações da menina de 10 anos que engravidou após estupro.
A petição está dividida em três pontos, sendo o primeiro uma análise quanto ao possível descumprimento pela acusada das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva. Para responder ao processo que corre no STF em liberdade, ela deve cumprir algumas condições, como usar tornozeleira e não conversar com outros extremistas.
Diante da publicação do nome da criança vítima de estupro nas redes sociais, contrariando o que preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o ministro pode reavaliar, a qualquer tempo, a manutenção ou não das cautelares aplicadas em substituição à prisão.
O documento também pede que seja determinada a abertura de investigação para apuração de como Sara Giromini, estando em cumprimento de medida cautelar, conseguiu acesso aos dados privados e médicos relativos à criança, hospital e profissionais de saúde e a abertura de procedimento investigatório para apuração.
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