O ministro Luix Fux acrescentou um artigo à recomendação 62/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) segundo o qual pessoas condenadas por organização criminosa, lavagem de bens, crimes contra a administração pública (corrupção, prevaricação), crimes hediondos ou violência doméstica, não devem ser beneficiadas com a revisão da prisão por causa da pandemia da Covid-19.
Fux foi empossado presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na semana passada. A mudança proposta por Fux será submetida ao plenário do conselho, e é praticamente certo que será referendada, já que as chances de veto a uma proposta do presidente são mínimas.
A recomendação 62/2020 do CNJ, publicada no início da pandemia no Brasil, incentiva magistrados a reverem prisões de pessoas de grupos de risco e em final de pena que não tenham cometido crimes violentos ou com grave ameaça como latrocínio, homicídio e estupro e que não pertençam a organizações criminosas.
O objetivo da recomendação é o de evitar uma explosão do número de óbitos no sistema prisional durante a pandemia. Como as condições dos presídios em diversos estados é precária, a possibilidade de aplicação de protocolos de distanciamento social e de higiene é remota.
Com o envio de parcela dos presos com saúde fragilizada ou que não tenham cometido crimes violentos, a ideia é a de reduzir os efeitos da superlotação nos presídios.
Foi com base nessa recomendação que o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, decidiu transferir o policial aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), para prisão domiciliar.
Em julho, a recomendação virou objeto de debate com a morte do ex-deputado Nelson Meurer, 77, por Covid-19. Condenado na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro, ele teve pedidos de prisão domiciliar negados pelo STF, contaminou-se na prisão e morreu. Segundo seu advogado, ele era cardiopata, diabético, hipertenso e renal crônico.
A medida do novo presidente do STF aparece como um aceno à Lava Jato, à qual se mostrou simpático em suas decisões nos últimos anos.
A operação tem sofrido derrotas na corte nas últimas semanas e o movimento do ministro parece uma tentativa de sinalizar que fará esforço em sua gestão para preservar o que considera conquistas da Lava Jato.
Em seu argumento para a inclusão do artigo à recomendação, Fux escreve que "às inarredáveis finalidades de proteção da vida e da saúde das pessoas sob custódia do Estado que orientam as medidas ali previstas devem harmonizar-se com a preocupação com a efetividade da justiça criminal e a continuidade da prestação jurisdicional, de modo que nenhuma perspectiva se sobreponha a outra ou atinja-lhe em seu núcleo fundamental".
"Em particular, é necessário cuidar para que não se inviabilizem os recentes —e tardios— avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos", completa.
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