A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de esticar a vigência da legislação criada para o enfrentamento da Covid-19 virou motivo para amplificar as críticas ao governo federal e também ao Legislativo. "Quando quem tem que fazer não faz, o Judiciário se vê obrigado a fazer", diz o governador Hélder Barbalho (MDB-PA).
"A ausência daqueles que deveriam agir acaba oportunizando ou obrigando que o judiciário interfira em atribuições que deveriam ser do Legislativo ou do Executivo", completa.
A bronca é que os casos da doença voltaram a crescer e, mesmo assim, nem Executivo nem a cúpula do Congresso se mexeu para prorrogar ações de combate à doença em 2021.
"Decisão juridicamente correta. A lei 13.979 é essencial para a concretização do direito à saúde durante a pandemia, que ainda subsiste. Portanto, seria inconstitucional uma situação de anomia. Na anomia, teríamos um paradoxo: o vírus continua e a lei vai embora. Obviamente a lei só pode ir embora após a extinção do vírus", diz o governador Flávio Dino (PCdoB-MA).
Autor da lei que foi objeto da discussão no STF, o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) afirma que os EUA já anunciaram o pacote de estímulos extras por lá, enquanto no Brasil o Ministério da Economia e Rodrigo Maia (DEM-RJ) se recusam em discutir renovar auxílios.
O principal alvo da decisão do STF é a Anvisa, que havia emitido sinais de que a via rápida de 72 horas para análise de vacinas expiraria em 31 de dezembro. "É inaceitável o que a Anvisa está fazendo. E não só pela saúde, mas também em termos econômicos. A vacina custa US$ 20 e uma diária em leito de UTI, R$ 1.600", diz Luizinho.
Por outro lado, alguns deputados, como Kim Kataguiri (DEM-SP), criticaram Lewandowski por supostamente agir fora de seu escopo de atribuições.
"STF prorrogar estado de calamidade, ainda mais quando o Congresso está em recesso constitucional e não consegue reagir, é de um absurdo tremendo. Tratora Legislativo e Executivo. Determina o oposto do que está escrito na lei", escreveu Kataguiri.
TIROTEIO
O país não aguenta mais incerteza sobre pautas prioritárias para voltar a crescer, gerar emprego e atrair investimentos
De Luiz Felipe D'Ávila, do CLP, sobre a agenda de reformas para o novo presidente da Câmara dos Deputados
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