Indicado por Jair Bolsonaro para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira declarou-se impedido de assumir relatoria de processo que recebeu em seu primeiro dia na função.
Como adiantou o Painel, ele vinha sendo questionado por possível conflito de interesses.
O processo trata da extinção da Ceitec, estatal produtora de semicondutores e chips de rastreamento de animais, medicamentos e produtos, proposta pelo Ministério da Economia.
O processo passou para sua relatoria em 1° de janeiro, dia seguinte à posse, após a relatora anterior, Ana Arraes, assumir a presidência do tribunal.
Em sua justificativa para se declarar impedido, Oliveira replicou argumentos apresentados pela associação de funcionários da Ceitec (ACCEITEC): ele teve participação na tramitação do processo de exintição da empresa enquanto esteve na Secretaria-Geral do governo federal e assinou parecer em que considerava viável juridicamente a extinção da Ceitec como subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República em outubro de 2019.
Além disso, a associação de funcionários apontava os laços de amizade entre Oliveira e Bolsonaro, destacados pelo próprio ministro em entrevistas.
Ele também foi chefe de gabinete e padrinho de casamento de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
O regimento interno do TCU diz que é vedado "atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno."
Em nota, a ACCEITEC afirma que “a Ceitec é estratégica para o país, essencial para o desenvolvimento do Brasil. Vamos lutar pela sua continuidade. Esta está sendo uma semana de conquistas para a C&T brasileira com mais esta vitória da ACCEITEC, que já obteve uma liminar suspendendo a AGE [assembleia] que ocorreria ontem (13) e nomearia o liquidante para extinguir a CEITEC".
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