O Tribunal de Contas do Espírito Santo decidiu adotar postura ativa e cobrará dos prefeitos a adequação dos planos municipais de combate ao coronavírus ao plano estadual de restrições, mais rígido, de Renato Casagrande (PSB).
Rodrigo Chamoun, presidente do TCE-ES, diz que não haverá espaço para “negacionistas ou sabotadores”. Na terça-feira (23) o plenário da corte debaterá os planos, os ajustes necessários e as medidas a tomar. Quem não se adequar será responsabilizado, diz Chamoun.
Casagrande publicou decreto na quarta-feira (17) estabelecendo quarentena por duas semanas. Alertado sobre prefeitos que têm descumprido as medidas restritivas ou que manifestaram intenção de fazê-lo, o TCE colocou auditores para analisar os 78 decretos municipais.
De saída, em caso de incompatibilidades, o TCE poderá entrar com medidas cautelares, suspendendo os atos dos prefeitos. Caso o prefeito em questão insista na divergência, sem acoplar o decreto estadual, deverá se tornar alvo de processo de responsabilização, diz Chamoun.
Ele destaca que a Constituição, no artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do estado, garantido a partir de políticas públicas que visem a redução de risco de doenças.
Chamoun diz que o tribunal entende que os prefeitos não têm competência para editar decretos que contrariem as determinações estaduais baseadas na ciência. "A Constituição estabelece que o serviço de saúde faz parte de uma rede regionalizada e hierarquizada."
Ele defende que não pode existir uma "colcha de retalhos" de decretos no estado, alguns seguindo a ciência e outros, não.
"O prefeito vai justificar com base em que orientação o fato de não seguir as restrições contra a Covid-19? Só com base na vontade própria ou na pressão da população? Não dá, há lei para disciplinar isso", diz.
Nos casos de ações contra a Constituição, o TCE-ES estabelece multa que pode chegar a R$ 100 mil e a inabilitação para cargos em comissão ou função de confiança, diz Chamoun, o que pode implicar repercussão eleitoral para os responsabilizados.
“Os órgãos de governo não podem governar, mas devem impedir o desgoverno”, conclui Chamoun.
A expectativa no TCE-ES é que a atuação do tribunal possa levar os pares estaduais a agir de modo semelhante.
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